Os deputados devem votar, na manhã desta quarta-feira (20), durante a sessão ordinária na Alems (Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul) quatro projetos previstos na Ordem do Dia.
As propostas versam sobre ampliação de direitos sociais e garantias para cidadãos e municípios. A sessão tem início às 9h e é aberta à participação de toda sociedade.
Em segunda discussão, os parlamentares apreciarão o Projeto de Lei 157/2024, do deputado Lucas de Lima (sem partido), que estabelece que os portadores de fibromialgia sejam reconhecidos como pessoas com deficiência no âmbito do estado de Mato Grosso do Sul. Conforme a matéria, a proposta assegura às pessoas diagnosticadas com fibromialgia os mesmos direitos e garantias das pessoas com deficiência.
Em primeira discussão serão votados dois projetos de lei. O Projeto de Lei 136/2025, de autoria da deputada Gleice Jane (PT), institui o Dia Estadual de Luta pelos Direitos das Empregadas e Empregados Domésticos. A data é alusiva à Lei Complementar 150/2015, a “Lei das domésticas”, sancionada, há dez anos, no dia 1º de junho.
O Projeto de Lei 192/2025, de autoria do Poder Executivo, altera a redação de dispositivo da Lei 6.338, de 1º de novembro de 2024, que autoriza a Jucems (Junta Comercial do Estado de Mato Grosso do Sul) a isentar o devido preço público dos seus serviços, nos termos que especifica.
Na prática, o objetivo é estender a isenção do fornecimento de certidões aos municípios, em observância ao princípio da isonomia, previsto na Constituição Federal, para estabelecer a equidade de tratamento entre os entes federados.
Será apreciado em discussão única o Projeto de Lei 73/2025, do deputado Caravina (PSDB), que declara de Utilidade Pública Estadual a Associação de Pequenos Produtores Rurais da Gleba Ubiratã, com sede e foro no Município de Ivinhema.
