A Procuradoria da Câmara Municipal de Campo Grande emitiu um parecer favorável à abertura de uma CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito). A investigação terá como foco possíveis irregularidades na prestação do serviço de transporte coletivo da capital, operado pelo Consórcio Guaicurus.
De acordo com reportagem do G1, os requerimentos foram apresentados de forma separada pelos vereadores Dr. Lívio Leite e Júnior Coringa. Porém, a Procuradoria decidiu pela abertura conjunta da CPI, agrupando os dois pedidos.
O requerimento de autoria de Júnior Coringa teve 12 assinaturas e previa a investigação do descumprimento do contrato de concessão e do estado da frota. Já o requerimento apresentado por Dr. Lívio foi assinado por 15 parlamentares e incluía também a fiscalização municipal e a aplicação dos valores públicos.
O parecer jurídico destacou que o pedido de Dr. Lívio tinha uma abrangência maior e agrupava os pontos levantados pelo outro requerimento. Assim, a CPI aprovada juridicamente se baseia em um propósito mais amplo, excluindo apenas itens considerados genéricos ou sem determinação temporal clara.
Conforme o procurador-geral da Câmara, Gustavo Lazzari, os dois pedidos não eram contraditórios, mas sim complementares. Segundo ele, alguns pontos não apresentavam fatos determinados e, por isso, não foram acolhidos. No entanto, os demais pontos foram considerados válidos para investigação, permitindo a união dos dois pedidos em uma única comissão.
Seguindo o regimento e o pedido apresentado para a instauração da CPI, o presidente da Câmara, vereador Papy (PSDB), vai publicar um ato de instalação, com prazo de 120 dias para os trabalhos. Em seguida, os vereadores irão definir os cinco membros da comissão, que vão eleger o presidente e o relator da CPI.
Principais pontos da CPI do transporte público
Os requerimentos apontam que o Consórcio Guaicurus pode estar descumprindo o contrato de concessão assinado em 2012, principalmente pela possibilidade dos ônibus estarem com mau estado de conservação e com idade acima do permitido.
Também vai ser analisada a aplicação dos valores concedidos pela Prefeitura, para verificar se houve impacto no equilíbrio econômico-financeiro do contrato. Além disso, a comissão deve investigar se as agências municipais estão cumprindo suas funções na fiscalização da qualidade do serviço.
O Termo de Ajustamento de Gestão, firmado em 2020, já previa mecanismos de controle, e a ausência de fiscalização pode representar negligência do poder público.
Com isso, a CPI terá um prazo de 120 dias para apurar três aspectos principais:
Condição da frota : Vai ser analisado o uso de ônibus fora dos padrões de idade média e máxima estabelecidos pelo contrato de concessão, além da conservação dos veículos utilizados nos últimos cinco anos.
Equilíbrio financeiro do contrato : A comissão irá investigar se a concessão de isenção de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e a subvenção econômica, garantidas por leis municipais em 2024, impactaram o alegado desequilíbrio financeiro do contrato e a justificativa para aumento das tarifas.
Fiscalização do serviço : Será verificada a atuação da Prefeitura de Campo Grande e das agências reguladoras na supervisão do transporte público desde a assinatura do Termo de Ajustamento de Gestão em 2020.
