Os vereadores de Campo Grande analisam nesta terça-feira (1º) dois vetos do Executivo que prometem gerar debate na sessão ordinária. O primeiro trata do veto ao Projeto de Lei 11.796/25, que previa garantir verba para compra de fraldas, medicamentos e alimentos especiais a pessoas com deficiência, proposta assinada pela vereadora Luiza Ribeiro e pelos vereadores Marquinhos Trad, Ronilço Guerreiro e Jean Ferreira.
O segundo veto, de forma parcial, recai sobre o Projeto de Lei 11.813/25, que institui a Fundac (Fundação Municipal de Cultura).
O ponto vetado determina que a estrutura da fundação fosse definida por lei, enquanto a prefeitura defende que isso seja regulamentado via decreto.
No caso do projeto sobre pessoas com deficiência, a ideia era permitir que a Secretaria Municipal de Saúde realizasse depósito judicial de até R$ 12,5 mil para custear diretamente medicamentos, fraldas descartáveis, sondas e outros insumos pelo período de até 180 dias, em cumprimento a ordens judiciais. O Executivo justificou o veto alegando invasão de competência administrativa.
Já no projeto da Fundac, a prefeitura argumenta vício formal de iniciativa para vetar a emenda feita pela Mesa Diretora.
Além dos vetos, a pauta inclui o Projeto de Lei 11.830/25, que propõe instituir a Política Municipal de Atendimento ao Cidadão, integrando e modernizando os serviços prestados pelo Município em diversos canais, com foco em transparência e eficiência.
Por fim, os vereadores devem votar em segunda discussão o Projeto de Lei 11.721/25, que insere no calendário oficial o Dia do Terceiro Setor, celebrado em 23 de março, para valorizar as ações solidárias e fomentar parcerias de voluntariado na Capital.
