Os deputados estaduais da Alems (Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul) aprovaram, nesta terça-feira (16), em segunda discussão, o projeto de lei de autoria do TCE-MS (Tribunal de Contas do Estado) que amplia a estrutura administrativa do órgão com a criação de novos cargos comissionados.
A proposta altera o Plano de Cargos e Carreiras do Tribunal e autoriza a criação de 19 novos cargos, todos de livre nomeação, para reforçar a estrutura interna do TCE-MS.
De acordo com o texto aprovado, passam a integrar o quadro funcional do Tribunal:
14 cargos de Assessor de Gabinete
2 cargos de Assessor Especial
2 cargos de Assessor Executivo I
1 cargo de Assessor Executivo II
A justificativa apresentada é a necessidade de adequação da estrutura administrativa às demandas atuais do Tribunal, ampliando o apoio técnico e administrativo às atividades desenvolvidas pelo órgão de controle.
O projeto estabelece ainda que as despesas decorrentes da criação dos novos cargos serão custeadas com dotação orçamentária própria, respeitando os limites previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal.
Com a aprovação em plenário, a matéria segue para sanção do governador Eduardo Riedel (PP).
