A Alems (Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul) analisa um projeto de lei que pode garantir a gratuidade na emissão de certidões pela Jucems (Junta Comercial do Estado) a órgãos públicos.
Trata-se do Projeto de Lei 5/2025, apresentado pelo deputado e 1º secretário da Casa, Paulo Corrêa (PSDB), que propõe alterações na Lei 6.338, sancionada em novembro do ano passado.
O objetivo da proposta é formalizar a isenção do pagamento de taxas para a emissão de certidões solicitadas por órgãos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, abrangendo municípios, Estados, o Distrito Federal e a União.
Atualmente, esse tipo de documento é essencial para processos administrativos e jurídicos envolvendo entidades públicas.
Paulo Corrêa defendeu a iniciativa como uma forma de assegurar maior equilíbrio na relação federativa.
"O projeto busca consolidar o princípio da isonomia entre os entes federativos, garantindo que os municípios tenham o mesmo tratamento já concedido a outros entes, sem ocupar uma posição subordinada no sistema constitucional", argumentou.
A proposta segue agora para a CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação), onde será avaliada antes de uma possível votação em plenário.
