A 7ª Promotoria de Justiça de Três Lagoas recomendou à prefeitura de Selvíria que tenha muito cuidado e transparência na parceria com o Terceiro Setor para administrar unidades de saúde do município.
O MPMS (Ministério Público de Mato Grosso do Sul) deixou claro que, se a prefeitura quiser repassar a gestão do CEM (Centro de Especialidades Médicas Santa Rita de Cássia) e do Hospital e Maternidade Municipal Adalberto Aparecido Kauas para uma OSC (Organização da Sociedade Civil), precisa seguir a lei direitinho.
Entre as exigências estão: uma justificativa técnica bem detalhada, o cumprimento rigoroso da Lei nº 13.019/2014 e o respeito aos princípios da administração pública.
Além disso, é proibido qualquer desvio de função ou pagamento errado.
O MP deu um prazo de 15 dias para que o Prefeito e o Secretário de Saúde de Selvíria informem o que foi feito para seguir a recomendação, enviando todos os documentos que provem isso.
O aviso também foi enviado para o presidente da Câmara de Vereadores, o Conselho Municipal de Saúde, a Secretaria Estadual de Saúde e o Centro de Apoio Operacional do Patrimônio Público e Fundações do MPMS.
