A corrida pela regularização de imóveis clandestinos e irregulares tem movimentado os municípios desde a entrada em vigor da Lei Complementar n. 476, a chamada Lei da Anistia.
Até o dia 25 de dezembro, quase dois anos após sua implementação, já foram protocolados 5.032 processos solicitando a formalização de construções que estavam fora das normas municipais.
Somente em dezembro, o número de novos pedidos chegou a 362, evidenciando a intensificação da procura na reta final.
Voltada para edificações concluídas até 30 de abril de 2024, a lei oferece aos proprietários a oportunidade de regularizar seus imóveis até 31 de dezembro, por meio de um sistema digital.
Uma das vantagens do programa é permitir a regularização de mais de uma edificação por lote, desde que situadas na área urbana, facilitando o processo e abrangendo um maior número de casos.
A regularização possibilita a emissão da Carta de Habite-se, documento indispensável para atestar a conformidade da construção com as normas municipais e fundamental para transações imobiliárias, como financiamentos.
Esse avanço representa segurança jurídica para os proprietários e dinamismo para o mercado imobiliário, que se beneficia com a valorização de imóveis regularizados.
De acordo com Kátia Sarturi, secretária municipal de Meio Ambiente e Gestão Urbana, a prefeitura tem mobilizado esforços extras para dar conta da demanda. “As equipes estão trabalhando intensamente, inclusive aos finais de semana, para garantir que todos os pedidos sejam acolhidos e analisados dentro do prazo”, afirmou.
Com o fim do período de regularização se aproximando, a expectativa é de um aumento ainda maior no volume de solicitações. A iniciativa, além de trazer alívio para os proprietários, promove maior ordenamento do espaço urbano e fortalece a estrutura legal das cidades.
Manual Para Anistia de Edificações
E para auxiliar os proprietários de imóveis e profissionais que desejam regularizar as edificações cuja execução esteja em desacordo com o Código de Obras e a Lei de Ordenamento do Uso e Ocupação do Solo, a Semadur elaborou o “Manual Para Anistia de Edificações 2023”.
Um documento digital que disponibiliza orientações técnicas e uma série de documentos necessários para a abertura do processo para a regularização do imóvel já construído.
O Manual Para Anistia de Edificações está disponível no link: https://www.campogrande.ms.gov.br/semadur/sec-downloads/manual-de-anistia-para-edificacoes/
