PSOL pede ao STF que suspenda votação de decreto sobre intervenção no RJ

Deputados do PSOL protocolaram nesta segunda-feira (19) mandado de segurança no STF (Supremo Tribunal Federal) para suspender a votação, na Câmara dos Deputados, do decreto de intervenção federal na segurança pública do Rio de Janeiro. A informação é do líder do PSOL, Ivan Valente (SP).

No mandado, os parlamentares questionam o fato de o decreto ter sido editado sem a Exposição de Motivos para a intervenção; de não ter havido consulta prévia aos Conselhos da República e de Defesa Nacional; e o fato de o Conselho da República ter deliberado sobre o tema sem estar com a composição completa – não participaram da reunião os quatro cidadãos eleitos pela Câmara e pelo Senado.

"Nós temos que parar essa discussão, o Congresso precisa fazer uma reflexão muito mais apurada sobre esse decreto que foi pensado e editado numa noite de pós-Carnaval", declarou Ivan Valente.

O parlamentar afirmou ainda que o partido estuda outra ação no Supremo para questionar a natureza militar da intervenção.

O decreto de intervenção foi assinado pelo presidente Michel Temer e enviado à Câmara na sexta passada. O documento estabelece que a medida vai durar até 31 de dezembro de 2018 e tem como objetivo "pôr termo a grave comprometimento da ordem pública no Estado do Rio de Janeiro".

Determina ainda a nomeação, para o cargo de interventor, do general do Exército Walter Souza Braga Netto – subordinado ao presidente da República, Michel Temer.

A medida é inédita: intervenções federais nos estados e no DF não ocorreram desde a promulgação da Constituição de 1988.