Prefeitura e TJ firmam parceria que vai reduzir ações fiscais na Justiça

A Prefeitura de Campo Grande, por meio da PGM (Procuradoria-Geral do Município), firmou na tarde de quarta-feira (22) uma parceria com o Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, que vai permitir aos contribuintes com ações ajuizadas pagar seus débitos com 100% de isenção dos juros, além de desconto das custas e dos honorários de advogado, e parcelamento em até 5 vezes. Além disso, a medida irá reduzir o passivo de ações fiscais, que chega a cerca de 200 mil.

Para o prefeito Marquinhos Trad, a importância do “Programa Fique Legal” está na redução da inadimplência, em um momento delicado da economia. “Vivemos momentos em que a economia passou por tempestades, e as pessoas acabaram acumulando dividas. São quase 200 mil ações fiscais ajuizadas pelo Município. Só de Mandato de Citação são cerca de 75 mil para expedir, o que faz com que a pessoa leve 5 anos para receber esta citação”, contou.

Com a medida, a Prefeitura de Campo Grande e o Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul oportunizam a quem está devendo, ficar legal. “Para quem está devendo e não é mau pagador, é a oportunidade de fazer a sua obrigação com a Justiça e com o Executivo Municipal”, frisou o prefeito.

A expectativa é de que cerca de 150 mil contribuintes possam ser beneficiados com a iniciativa. Quem aderir ao programa e quitar os débitos ajuizados põe fim ao processo de execução fiscal, com descontos de até 100% sobre os juros, além de desconto das custas e dos honorários de advogado, o que torna ainda mais atrativa a oportunidade de quitação de débitos ajuizados.

De acordo com o Procurador Geral do Município, Alexandre Ávalo, o programa tem tudo para dar certo e foi inspirado em modelos de sucesso de outros estados. “Buscamos referências em outros estados e nos baseamos também nas metas do Conselho Nacional de Justiça. Esta é a chance de a pessoa sair com a sentença de extinção do processo em mãos”, disse.

Já o presidente em exercício o TJMS, desembargador Julizar Barbosa Trindade, frisou que o programa não beneficia apenas aos contribuintes, que terão a extinção do processo, mas a todos. “É bom para todo mundo. A Prefeitura vai receber seu crédito, a Justiça reduzir essa carga que tem sobre os ombros, e o judicionário que terá o processo extinto, podendo voltar a ter uma vida sem problemas fiscais com a Justiça. É algo que vai tranqüilizar as pessoas”.

Fique Legal

O Fique Legal acontece na segunda semana de dezembro (de 11 a 15), em horário comercial (8h às 18h), no Centro de Convenções Albano Franco (na Avenida Mato Grosso, n. 5017).

O Programa é previsto na Lei Complementar Municipal n. 306, de 19 de outubro de 2017, e foi inspirado em programa do CNJ (Conselho Nacional de Justiça), que tem o objetivo de reduzir o número de processos em curso, melhorando a atuação do Judiciário e promovendo a regularização dos débitos ajuizados.

Regras

O mutirão será realizado com regras estabelecidas na lei e condições especiais, como desconto para pagamento à vista e parcelamento em até 5 vezes. No mesmo dia, a pessoa já sai com a sentença de extinção da execução fiscal ajuizada.

No período do Programa, o Tribunal de Justiça suspenderá os prazos judiciais apenas na Vara de Execução Fiscal Municipal, pois haverá um esforço conjunto que envolve um número expressivo de servidores, todos empenhados em resolver as demandas judiciais relacionadas à execução fiscal.