Poder Executivo envia dois projetos à Assembleia Legislativa

O Projeto de Lei  Complementar (PLC) 2/2018, de autoria do Governo do Estado, que altera a redação e acrescenta dispositivos à Lei Complementar 230, de 9 de dezembro de 2016, que regulamenta o dispositivo no parágrafo 2º, do artigo 82 da Constituição Estadual; dispõe sobre a estrutura, a organização e as atribuições da Controladoria-Geral do Estado, e sobre a organização da carreira de auditoria, integrante do grupo operacional auditoria, do Plano de Cargos, Empregos e Carreiras do Poder Executivo. A proposta foi apresentada na sessão ordinária desta terça-feira (20).

De acordo com a justificativa do PLC, o objetivo é efetuar adequação na redação de dispositivos da Lei Complementar 230 para garantir sua melhor aplicabilidade, tendo em vista a organização e o funcionamento do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Estadual e a implementação das atividades de correição, garantindo desta forma o atendimento das finalidades previstas no seu artigo 2º.

Também foi apresentado o Projeto de Lei (PL) 40/2018, que autoriza o Governo do Estado a doar, com encargo, imóveis ao município Eldorado. Um deles é para construção de um espaço físico para a instalação do Creas (Centro de Referência Especializada de Assistência Social ), o outro para uma unidade de Acolhimento Institucional da Criança e do Adolescente (serviço de alta complexidade), conjuntamente com uma área de lazer que aproveite ambos.

Agora as propostas seguem para análise da CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Redação), da Assembleia Legislativa, para depois serem apreciadas em plenário pelos parlamentares.