O ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), foi escolhido relator da ADC (Ação Declaratória de Constitucionalidade) protocolada pela AGU (Advocacia-Geral da União) para reconhecer a validade do decreto editado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva que aumenta as alíquotas do IOF (Imposto sobre Operações Financeiras).
Moraes assumiu o caso por já relatar outros dois processos sobre o tema, protocolados pelo PL e pelo PSOL, sem data ainda para decisão. Mais cedo, a AGU, órgão de representação do governo federal, recorreu ao STF para manter o decreto que havia sido derrubado na semana passada pelo Congresso.
Na visão da AGU, a Constituição dá ao chefe do Executivo federal a prerrogativa de legislar sobre o IOF dentro dos limites legais, e o decreto legislativo do Congresso que sustou o aumento teria violado a separação de poderes.
O tema também está sendo debatido em outra ação movida pelo PSOL, para quem a Constituição autoriza a sustação de atos do Executivo apenas quando há exorbitância do poder regulamentar, o que, segundo o partido, não ocorreu neste caso, pois o decreto apenas alterou as alíquotas do imposto.
O decreto, editado no fim de maio como parte de medidas do Ministério da Fazenda para reforçar receitas e cumprir o arcabouço fiscal, previa aumento do IOF em operações de crédito, seguros e câmbio.
Diante da pressão do Congresso, o governo editou em junho uma MP (medida provisória) para elevar tributos sobre bets (apostas) e investimentos isentos, além de cortar R$ 4,28 bilhões em despesas obrigatórias ainda em 2025, reduzindo o impacto do decreto do IOF, que acabou sendo derrubado nesta semana.
