O Fundo Eleitoral de R$ 4,9 bilhões e o Fundo Partidário de R$ 1 bilhão foram oficialmente blindados pelo Congresso Nacional na LDO de 2026.
Por decisão dos parlamentares, esses recursos passam a integrar o grupo de despesas que não podem ser contingenciadas, impedindo o governo federal de promover cortes nessas verbas mesmo em cenários de ajuste fiscal.
Além disso, os partidos terão um reajuste de 2,5% no montante total destinado às legendas.
A blindagem dos fundos foi aprovada durante a votação da LDO na quinta-feira (4), em sessão que antecede a análise da LOA (Lei Orçamentária Anual), prevista para ocorrer na próxima semana.
O mecanismo fortalece a estrutura financeira dos partidos às vésperas das eleições de 2026, garantindo previsibilidade e autonomia no uso dos recursos públicos destinados à atividade político-eleitoral.
Emendas
O texto aprovado também determina que até o final do primeiro semestre de 2026 o governo deverá pagar 65% das emendas individuais e de bancadas estaduais, além das transferências para fundos de saúde e assistência social.
Outra alteração relevante retira a obrigatoriedade de aplicar emendas em obras inacabadas, permitindo maior flexibilidade na destinação dos valores. Parlamentares também reduziram de 105 para 100 dias o prazo para órgãos federais analisarem emendas individuais e autorizam o uso de recursos de emendas coletivas nos fundos de saúde para despesas com pessoal da ativa.
A LDO suspende o desconto de até 4,5% das emendas para fiscalização quando a execução ocorrer diretamente pelo órgão federal e fixa valores mínimos para as chamadas emendas PIX: R$ 200 mil para obras e R$ 150 mil para serviços.
Municípios
Para os municípios, especialmente os de menor porte, a LDO traz medidas consideradas de alívio. Cidades com menos de 65 mil habitantes ficam dispensadas de comprovar adimplência junto ao governo federal para celebração de convênios ou recebimento de recursos. Também foi autorizada a transferência de verbas para entidades sem fins lucrativos da área da saúde realizarem obras físicas, conforme regulamentação do Ministério da Saúde.
O texto ainda permite a destinação de recursos da União para construção e manutenção de rodovias estaduais e municipais ligadas ao escoamento da produção ou integração de modais.
No Programa de Dispêndios Globais, voltado às estatais federais não dependentes, a LDO fixa a meta de déficit primário em R$ 6,7 bilhões, com possibilidade de acréscimo de R$ 10 bilhões para empresas com plano de reequilíbrio econômico-financeiro aprovado. Ficam fora da meta: empresas do grupo Petrobras, companhias vinculadas à ENBPar e investimentos do Novo PAC, limitados a R$ 5 bilhões.
A versão final da LDO também ampliou o conjunto de prioridades. O governo havia enviado a peça com foco no Novo PAC e 27 objetivos do PPA 2024–2027. Após acolhimento de emendas, o anexo passou a reunir 64 programas e 128 objetivos, expandindo o escopo das ações estratégicas para 2026.
