Assembleia Legislativa deve votar seis projetos de lei nesta quarta-feira

Os deputados estaduais devem votar nesta quarta-feira (6/12), seis proposições que tramitam na Assembleia Legislativa, sendo três delas em segunda discussão. O Projeto de Lei (PL) 089/2017, do Dr. Paulo Siufi (PMDB), dispõe sobre a obrigatoriedade das farmácias e drogarias manterem recipientes para coleta de medicamentos, cosméticos, insumos farmacêuticos e correlatos, deteriorados ou com prazo de validade expirado.

Hoje, a Lei 4.474, de 6 de março de 2014, prevê a obrigatoriedade apenas aos estabelecimentos privados. O projeto ainda institui a política de informação sobre os riscos ambientais causados pelo descarte incorreto, observando o seguinte requisito: devem os recipientes serem lacrados, de material impermeável, com abertura superior e específica para cada tipo de resíduo, a fim de que sejam realizados o depósito dos referidos produtos.

O PL 167/2017, da deputada Grazielle Machado (PR), cria o aplicativo Mulher Segura, para vítimas de maus tratos. Os casos recebidos serão direcionados para equipe de monitoramento, que acionará a viatura policial mais próxima para atendimento. E o PL 134/2017, do Poder Executivo, autoriza a Agência de Habitação Popular de Mato Grosso do Sul (Agehab) a doar, com encargo, aos beneficiários do Programa de Interesse Social, imóveis em Coxim, Sidrolândia, Iguatemi e Amambai.

Três projetos estão pautados para primeira discussão. O PL 149/2017, do deputado Felipe Orro (PSDB), obriga os supermercados e estabelecimentos similares de varejo ou atacado a divulgarem a data de validade dos produtos alimentícios, por meio da inserção no código de barras.

O PL 258/2017 altera a redação do parágrafo 4º e acrescenta o parágrafo 5º ao artigo 2º da Lei 1.152, de 21 de junho de 1991.

A proposta trata do mandato da Mesa Diretora do Cesa (Conselho Estadual de Saúde de Mato Grosso do Sul). E o PL 259/2017 aprova, a título de reajuste setorial, os índices da tabela de subsídios da carreira de Perito Oficial Forense (POC-300), integrante das categorias funcionais do grupo Polícia Civil.