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Tribunal de Contas barra obras de saneamento em Campo Grande

TCE considera que decisão de expandir a concessão dos serviços de esgoto por 30 anos foi tomada sem estudos técnicos

07/11/2017 - 07h43

Campo Grande

Tribunal de Contas do Estado no Parque dos Poderes (Foto: G1)

Três bairros de Campo Grande, Nova Lima, Vila Nasser e Aero Rancho, estão com obras de saneamento interrompidas. É que o TCE-MS (Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul) suspendeu aditivos do contrato de exploração de serviços que a concessionária tem.


rês bairros de Campo Grande, Nova Lima, Vila Nasser e Aero Rancho, estão com obras de seneamento interrompidas. É que o Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul suspendeu aditivos do contrato de exploração de serviços que a concessionária tem.


A Agencia de Regulação de Serviços Públicos Prefeitura de Campo Grande informou que vai tentar reverter a liminar no TCE. Já o TCE disse que a Águas Guariroba entrou com recurso de agravo no dia 30 de outubro. O conselheiro relator tem o prazo de 10 dias para se manifestar.


A paralisação das obras foi por causa dessa liminar concedida dia 10 de outubro pelo Tribunal de Contas do Estado, que suspendeu o terceiro e quarto aditivos do contrato de concessão. Os aditivos, assinados em 2012, prorrogavam em 30 anos a concessão dos serviços de água e esgoto em Campo Grande. O TCE considerou que a decisão de antecipar a expansão total dos serviços de esgoto foi tomada sem estudos técnicos, econômicos e sociais que pudessem apontar as consequências.


Em 2000, quando a prefeitura de Campo Grande assinou o contrato de concessão dos serviços de água e esgoto, o contrato, de R$ 417,2 milhões, dava à Águas Guariroba o direito de explorar os serviços por 30 anos. Entre as obrigações da concessionária estava a ampliação da rede de esgoto para, no mínimo, 70% das casas.


O Presidente da Águas disse que a prorrogação do prazo de concessão foi feita porque a prefeitura pediu a execução de obras e a cobertura de esgoto, além do percentual previsto no contrato. "A prefeitura, naquela ocasião, ao invés de impactar a tarifa, produzir aumento de tarifas, o que fez foi prolongar o prazo de concessão", explicou Guilhermo de Luca, presidente da Águas.


Na época da assinatura dos aditivos, a empresa pagou à prefeitura R$ 38 milhões pelo aumento do tempo de concessao e investiu na ampliação da da rede de esgoto. É esse contrato que foi suspenso pelo Tribunal de Contas.


O diretor da agencia municipal de regulação de serviços públicos explicou que os pedidos de aumento no valor do contrato são previstos em lei e a suspensão gerou um impasse. Vinicius Leite defende manter a prorrogaçao do prazo para a empresa.


"Pelo fato dela ter que investir mais, porque no contrato inicial ela tinha responsabilidade de 70% de esgoto, com esse quarto aditivo ela veio para 98% da cobertura isso quer dizer que tinha de aumentar o investimento dela então ela precisa de mais prazo pra ter o retorno financeiro. Hoje ela investiu 80%, 15% a mais do que ela tinha por obrigação, ficamos numa situação complicada.", justificou Leite. As informações são do G1.

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