Trad exige reforma nos 9 terminais para manter isenção tributária

Para manter a isenção do ISSQN (Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza) das empresas de transporte de ônibus coletivo, que compõem o Consórcio Guaicurus, a Prefeitura de Campo Grande e a Câmara Municipal exigem a reforma dos noves terminais de ônibus, a inclusão de espaços para pessoa com deficiência, instalação de bebedouros, além de pintura nova e a construção de 100 pontos de ônibus com cobertura.

O Projeto de Lei Complementar n° 522/17 foi encaminhado pela Prefeitura de Campo Grande e aprovado na sessão ordinária desta quinta-feira (30) pelos vereadores da Câmara Municipal. Com isso, será regulamentado o Termo de Convênio e Cooperação, assinado junto à Agência Municipal de Regulação (Agereg).

O documento dará prazo até outubro para a concessionária cumprir as propostas estabelecidas. “Fica obrigada a reconstruir ou revitalizar todos os nossos nove terminais e também incluir espaços para pessoa com deficiência, instalar bebedouros, fazer pintura nova e construir cem pontos de ônibus com cobertura na nossa cidade. Dentro de seis meses, eles vão ter que dar para Campo Grande a contrapartida. Eles sempre tiveram a isenção sem nenhum benefício para a população”, frisou Marquinhos.

O prefeito pontuou que as empresas tentaram aumentar o prazo da isenção, mas o Executivo e a Câmara não autorizaram. “Houve resistência das empresas do Consórcio Guaicurus. Pediram o prazo de um ano de isenção. Nós não aceitamos, nos não concedemos, demos apenas seis meses, diferentemente das quatro últimas concessões dos gestores anteriores”, informou.

Ele tambem destacou que haverá penalidades em caso de descumprimento por parte da concessionária. “A partir do momento que deixam de cumprir algo assinado em Termo de Cooperação e Convênio com a Agereg, a partir de outubro, no reajuste tarifário, as consequências virão”, frisou.

Para o presidente da Casa Legislativa Municipal, João Rocha, o projeto traz benefícios para a população. “O projeto veio acompanhado de todos os documentos necessários e foi analisado em regime de urgência. É um grande ganho para a população de Campo Grande, principalmente para aqueles que podem menos e utilizam o transporte coletivo, com todas essas benfeitorias, além da manutenção da tarifa até o mês de outubro”, finalizou.