Câmara de Vereadores aprova oito projetos na sessão desta quinta-feira

Em regime de urgência, foi aprovada a proposta de emenda à Lei Orgânica 99/24, da Mesa Diretora, que garante aos vereadores o direito de apresentar emendas à Lei Orçamentária Anual até o limite de 0,7% da Receita Corrente Líquida do ano anterior ao encaminhamento do projeto do orçamento, com a certeza de que essas emendas serão executadas, independentemente de aprovação ou veto do Poder Executivo.

Também o projeto de decreto legislativo 2.749/24, do vereador Ronilço Guerreiro, que concede o título de “Visitante Ilustre” da cidade de Campo Grande a ministra Vera Lúcia Santana Araújo.

Em segunda discussão e votação, os parlamentares aprovaram três projetos. O projeto de lei 11.196/23, que dispõe sobre a permissão para a entrada com água potável para consumo próprio em shows, festivais, exposições e eventos similares no âmbito do município de Campo Grande, é de autoria dos vereadores Dr. Victor Rocha e Carlos Augusto Borges (Carlão).

Também o projeto de lei 11.199/23, de autoria do vereador Papy, que cria a carteira funcional digital e física dos conselheiros tutelares e dá outras providências.

E o projeto de lei 11.238/24, de autoria do vereador Professor Juari, que dispõe sobre a instituição da campanha permanente nas escolas públicas e particulares do ensino fundamental e médio do município de Campo Grande, de valorização e respeito ao trabalho do professor.

Outros três projetos foram aprovados em primeira discussão e votação.

Em plenário, os vereadores aprovaram o projeto de lei 10.912/23, de autoria do vereador Professor André Luis, que dispõe sobre a colocação de placa ou cartaz informativo sobre filmagem de ambientes nos estabelecimentos que prestam serviços de banho e tosa de animais.

Também o projeto de lei 11.155/23, de autoria do vereador Clodoilson Pires, que dispõe sobre Protocolo Individualizado de Avaliação (PIA) para os alunos com transtornos globais de desenvolvimento, incluindo-se Transtorno do Espectro Autista-TEA, nas instituições de ensino do município de Campo Grande.

Por fim, os parlamentares aprovaram o projeto de lei 11.276/24, de autoria do vereador Valdir Gomes, que altera a denominação da Escola Municipal de Educação Infantil Indubrasil para Escola Municipal de Educação Infantil Professora Selma Aparecida Ferreira Leal Tomm.