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CAE pode aprovar mais recursos do petróleo para ensino básico e saúde

O projeto (PLS 280/2013) altera a Lei 12.351/2010, que cria o Fundo Social.

02/10/2017 - 16h22

Agência Senado

Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos (Foto: Agência Senado)

A CAE (Comissão de Assuntos Econômicos) deve votar na terça-feira (3) projeto que destina às área da saúde e da educação parte dos bônus de assinatura – valores que a empresa vencedora de uma licitação paga à União antes de começar a explorar uma jazida petrolífera.


O projeto (PLS 280/2013) altera a Lei 12.351/2010, que cria o Fundo Social. O fundo recebe recursos do pré-sal que cabem à União, como royalties e participações especiais. A legislação em vigor prevê a transferência de “parcela do valor do bônus de assinatura” para o FS, mas não estabelece o tamanho dessa parcela.


O projeto, dos senadores Cristovam Buarque (PPS-DF) e Ricardo Ferraço (PSDB-ES), determina a transferência integral dos bônus de assinatura para o fundo. A regra vale para contratos de exploração do pré- sal assinados no regime de partilha.


O relator na CAE, senador Valdir Raupp (PMDB-RO), manteve a transferência integral. Mas fez uma ressalva: fica fora do repasse o valor destinado à Pré-Sal Petróleo, empresa criada em 2013 para gerir os contratos de partilha.


A legislação atual já estabelece que o dinheiro do FS será aplicado nas áreas de educação e saúde pública. Mas o projeto do Senado detalha essa previsão: no caso da educação, o dinheiro vai apenas para o ensino básico.


O PLS 280/2013 passou por outras três comissões do Senado: Educação (CE); Assuntos Sociais (CAS); e Serviços de Infraestrutura (CI). O projeto será votado em caráter terminativo na CAE e, se não houver recurso para exame pelo Plenário , a matéria segue para votação da Câmara dos Deputados.


Empréstimos


A CAE deve votar ainda autorização (MSF 60/2017) para que o município de Caxias do Sul (RS) contrate empréstimo de até US$ 33 milhões junto à Corporação Andina de Fomento (CAF). Os recursos deverão ser usados para financiar parcialmente o Programa de Desenvolvimento da Infraestrutura e Serviços Básicos de Caxias do Sul II .


Também será votada autorização (MSF 61/2017) de empréstimo de até R$ 65,4 milhões ao município de Fortaleza, capital do Ceará, junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID). Os recursos irão financiar parte do Programa de Fortalecimento da Inclusão Social e Redes de Atenção (ProRedes).


Cade


A CAE também devem votar a indicação da Presidência da República (MSF 56/2017) de Polyanna Ferreira Silva Vilanova para o cargo de conselheira do Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica), autarquia federal vinculada ao Ministério da Justiça.


O Cade tem como missão zelar pela livre concorrência no mercado, sendo a entidade responsável, no âmbito do Poder Executivo, não só por investigar e decidir, em última instância, sobre a matéria concorrencial, como também fomentar e disseminar a cultura da livre concorrência.


A reunião da CAE está marcada para as 10h, na sala 19 da Ala Senador Alexandre Costa, no Anexo 2 do Senado.

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