Vereadores da Câmara Municipal de Campo Grande votam na sessão ordinária desta terça-feira (18), o Veto Total do Poder Executivo ao Projeto de Lei n. 11.317/24, que institui a gratuidade no sistema de transporte público coletivo para mulheres vítimas de violência, durante todo o período de duração de atendimentos médicos, psicológicos e judiciais.
A proposta foi apresentada pela vereadora Luiza Ribeiro e será analisada em única discussão e votação.
Também será apreciado em Plenário parecer da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final sobre dois Projetos.
O Projeto de Lei n. 10.909/23, que dispõe sobre a publicidade de informações relacionadas às emendas parlamentares, que destinam recursos ao município de Campo Grande/MS. E o Projeto de Lei n. 10.996/23, cria o Programa Mais Creche estabelecendo critérios para preenchimento de vagas em creches na rede privada de ensino de Campo Grande – MS, quando não há vagas disponíveis nas escolas municipais de ensino infantil (Emeis).
As duas propostas são de autoria do vereador Clodoilson Pires. Em plenário, será votada apenas a legalidade da proposta, para manter ou não sua tramitação, ainda sem a análise do mérito do projeto.
