A ampliação da estrutura do Poder Judiciário de Mato Grosso do Sul voltou ao centro do debate político após o envio, à Alems (Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul), de um projeto que cria novos cargos em comissão no TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) e nas comarcas do Estado.
A proposta levanta questionamentos sobre impacto financeiro e prioridades orçamentárias, em um cenário de constante pressão sobre as contas públicas.
O Projeto de Lei 5/2026, encaminhado pelo presidente do TJMS, desembargador Dorival Renato Pavan, prevê o reforço do quadro de assessoria jurídica e administrativa do Judiciário.
O texto foi aprovado de forma unânime pelo Órgão Especial antes de chegar ao Legislativo.
Na justificativa, o Tribunal aponta o crescimento da demanda processual como principal argumento para a expansão da estrutura.
Em 2024, o Judiciário estadual registrou milhões de movimentações internas, além de centenas de milhares de processos julgados e novos casos distribuídos. O ano de 2025 teve início com cerca de 773 mil ações em tramitação, número usado para sustentar a necessidade de mais pessoal.
Apesar do diagnóstico, o projeto reacende o debate sobre até que ponto a ampliação de cargos comissionados é a melhor resposta para o acúmulo de processos, especialmente diante do impacto direto na folha de pagamento do Estado.
O texto prevê a criação de mais de 300 cargos, concentrados principalmente em funções de assessoramento direto a magistrados de primeira e segunda instância.
Segundo o Judiciário, os novos cargos devem atuar no apoio à atividade jurisdicional e administrativa, em alinhamento à política de fortalecimento do primeiro grau definida pelo Conselho Nacional de Justiça. Ainda assim, a proposta não detalha de forma individualizada como a ampliação da assessoria se traduzirá, na prática, em redução do tempo de tramitação dos processos.
Impacto financeiro
Em relação aos custos, o Tribunal informa que o impacto financeiro foi calculado em dois cenários: um mais conservador, com parte das vagas ocupadas por servidores efetivos, e outro máximo, considerando todos os cargos preenchidos por comissionados. O provimento, segundo o texto, seria gradual e condicionado à disponibilidade orçamentária dos próximos exercícios.
O projeto também vincula a criação das vagas ao planejamento de longo prazo do Judiciário, com inclusão no BACEP (Banco de Cargos e Empregos Públicos). Ainda assim, caberá aos deputados estaduais avaliar se a ampliação da estrutura administrativa do Judiciário é compatível com o momento fiscal do Estado e com outras demandas prioritárias da administração pública.
A proposta agora entra na fase de análise pelas comissões temáticas da Assembleia Legislativa, onde deverá enfrentar discussão sobre custo, eficiência e limites da expansão da máquina pública.
Cargos previstos no projeto
O Projeto de Lei 5/2026 propõe a criação de 50 cargos PJAS-1 (Assessor de Desembargador); 150 cargos PJAS-6 (Assessor Jurídico de Juiz); 75 cargos PJAS-8 (Assessor Jurídico de Juiz de Segunda Entrância); 25 cargos PJAS-9 (Assessor Jurídico de Juiz de Primeira Entrância); e 2 cargos PJAS-1 (Assessor Jurídico-Administrativo).
