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Política

Relator da LDO atende governo e retira texto que inclui Sistema S no Orçamento

O valor direcionado para as rubricas, porém, está mantido em cerca de R$ 11 bilhões

Brasília 
12/12/23 às 19h07
Danilo Fortes, relator da Lei de Diretrizes Orçamentárias (Paulo Sergio/Infoglobo)

O relator do projeto de LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) de 2024, deputado Danilo Forte (União-CE), decidiu nesta quarta-feira retirar alterações feitas no texto após conversas com integrantes do governo e reunião com líderes na Câmara dos Deputados, incluindo o presidente, Arthur Lira (PP-AL).

Forte derrubou a inclusão do Sistema S dentro do Orçamento, o que estava previsto no relaório, no relatório e a obrigatoriedade do empenho (ordem de pagamento) de emendas de comissão — que hoje nã têm pagamento obrigatório. O valor direcionado para as rubricas, porém, está mantido em cerca de R$ 11 bilhões.

O relator da LDO havia decidido, na semana passada, incluir a verba destinada ao Sistema S no Orçamento,. Isso atingiria entidades como Sesi, Senai e confederações da indústria, do comércio, da agricultura e transporte.

Até essa terça-feira, o relator estava disposto a seguir em frente com a medida, alegando que o objetivo era dar transparência e controle aos recursos. Só neste ano, foram repassados ao Sistema S R$ 26 bilhões, segundo o relator.

Para o governo, isso era um problema porque as receitas e despesas do Sistema S seriam incluídas dentro dos cálculos orçamentários da União. Os gastos das empresas do sistema entrariam também nas contas do arcabouço fiscal, diminuindo a margem para a meta fiscal de déficit zero que o governo busca.

O entendimento de técnicos é que a transferência da verba consumiria espaço dentro da regra, levando a cortes em outras áreas. Por isso, o governo quer manter o Sistema S fora do Orçamento.

A inclusão do sistema no orçamento da União também poderia ser ruim para as empresas, já que as receitas poderiam ser contingenciadas e alvo de órgãos de controle. A medida gerou forte reação das empresas que integram o Sistema S. Elas alegaram que os recursos têm natureza privada, conforme já decidiu o STF (Supremo Tribunal Federal).

Integrantes do TCU (Tribunal de Contas da União) avaliaram de modo reservado que a medida é ser inconstitucional. O entendimento é de que é possível dar maior transparência aos recursos por lei e não incluir a verba no Orçamento público. (Com O Globo)

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