A proposta de Orçamento para 2024 deve ser votada na CMO (Comissão Mista de Orçamento) nesta quarta-feira (20). O colegiado convocou três reuniões na quarta para votar o relatório-geral, do deputado Luiz Carlos Motta (PL-SP).
Em seguida (21), a proposta será encaminhada para ser deliberada pelo Congresso, presidido pelo senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), já na sessão conjunta de quinta-feira. Na semana passada, a CMO concluiu a votação dos 16 relatórios setoriais do Orçamento de 2024.
A pauta de quinta do Congresso também é destinada à análise de 12 vetos presidenciais e seus dispositivos. Entre eles, o VET 46/2021 (sobre divulgação criminosa de fake news). O dispositivo estava contido no projeto que deu origem à norma que revogou Lei de Segurança Nacional e definiu crimes contra o Estado Democrático de Direito (Lei 14.197, de 2021).
Diversos trechos da norma foram vetados pelo ex-presidente Jair Bolsonaro, entre eles o que previa até cinco anos de reclusão para quem cometesse o crime de “comunicação enganosa em massa”, definido como a promoção ou financiamento de campanha ou iniciativa para disseminar fatos inverídicos e que fossem capazes de comprometer o processo eleitoral.
Também na pauta, o VET 18/2023 contém trechos referentes à lei que retomou o programa Minha Casa, Minha Vida. A Lei 14.620, de 2023, teve origem na Medida Provisória (MP) 1.162/2023 e, quando sancionada, teve 11 dispositivos vetados, como o que prevê a contratação de seguro de danos estruturais pelas construtoras de imóveis do programa e o que obrigava as distribuidoras a comprar o excedente de energia produzida pelos painéis solares instalados nas casas populares.
Já o VET 26/2023 inclui trechos da Lei 14.688, de 2023, que compatibiliza o Código Penal Militar (Decreto-Lei 1.001, de 1969) com as reformas no Código Penal (Decreto-Lei 2.848, de 1940), com a Constituição Federal e com a Lei dos Crimes Hediondos (Lei 8.072, de 1990).
A lei, que teve dez dispositivos vetados, endurece algumas penalidades, como no caso de tráfico de drogas praticado por militares. Diversos tipos penais do CPM passam por adequação legal para serem listados como crimes hediondos: homicídio qualificado, estupro, latrocínio, extorsão qualificada pela morte, extorsão mediante sequestro, epidemia com resultado morte e envenenamento com perigo extensivo com resultado morte.
Créditos orçamentários
A pauta de votações de quinta inclui ainda 12 projetos de lei do Congresso Nacional, entre eles o que abre crédito especial de R$ 85,2 milhões no Orçamento de 2023 (PLN 27/2023) em favor dos Encargos Financeiros da União, como forma de viabilizar o ressarcimento dos recursos das contas referentes aos patrimônios acumulados relativos aos PIS (Programas de Integração Social) e de Pasep (Formação do Patrimônio do Servidor Público).
A Emenda Constitucional 126, de 2022, incluiu o artigo 121 no ADCT (Ato das Disposições Constitucionais Transitórias). Nesse sentido, ficou estabelecida a obrigação da União de ressarcir eventuais beneficiários reclamantes do direito ao saldo das contas de PIS/PASEP encerradas, após a transferência dos seus saldos. As contas cujos saldos foram reclamados em períodos anteriores ou objeto de demandas judiciais não se encontram abrangidos nesta obrigação. (Agência Senado)