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Política

Lula mira fim do JCP, projeto de Guedes que chegou a ser aprovado na Câmara

A atual proposta do Ministério da Fazenda veda, a partir de 2024, a dedução do JCP da base de cálculo de IRPJ e CSLL

São Paulo 
05/09/23 às 10h57
Fim do benefício fiscal também foi proposto pelo ministro da Economia Paulo Guedes (Reuters)

O governo Lula (PT) apresentou, na última semana, um PL (projeto de lei) que acaba com o JCP (juros sobre capital próprio).

O fim do benefício fiscal também foi proposto pelo ministro da Economia da gestão de Jair Bolsonaro (PL), Paulo Guedes, e chegou a ser aprovado pela Câmara dos Deputados.

Proposta de agora

A atual proposta, do Ministério da Fazenda, veda, a partir de 2024, a dedução do JCP da base de cálculo de IRPJ (Imposto de Renda de Pessoa Jurídica) e CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido).

Não há contrapartidas para o projeto de lei. A projeção da pasta é de que a medida alavanque a arrecadação em cerca de R$ 10 bilhões e aproxime o governo da meta de zerar o déficit primário no ano que vem.

Projeto antigo

Já o projeto de lei de Guedes promovia uma série de mudanças ao imposto de renda (IR), tanto para pessoa física quanto jurídica. Além de acabar com o JCP, a proposta tributava dividendos (até hoje isentos) em 15%, por exemplo.

A “reforma”, porém, trazia contrapartidas: o IRPJ seria reduzido de 15% para 8%, enquanto a CSLL diminuiria 0,5 ponto percentual em duas etapas, condicionadas à redução de incentivos tributários que aumentariam a arrecadação.

Também haveria correção para a tabela do IRPF.

Relator da medida na Câmara, o então deputado (e hoje ministro do Turismo) Celso Sabino (União-PA) afirmava que não haveria impacto na arrecadação.

O modelo, defendiam especialistas, aproximava o país de um padrão da OCDE — o clube dos países ricos —, em que o imposto de renda corporativo é recolhido em duas frentes: no lucro total apurado, ainda dentro da empresa, e no pedaço desse lucro distribuído aos donos, sócios e investidores.

A proposta foi aprovada na Câmara dos Deputados há cerca de dois anos, em setembro de 2021. Todavia, a tramitação travou no Senado, em meio à prioridades difusas e problemas na articulação política do Executivo da época junto à Casa.

O que são JCP

O JCP é uma das maneiras de uma empresa remunerar seus acionistas — a outra é o pagamento de dividendos. Enquanto os dividendos não estão sujeitos a tributos, com JCP o investidor paga 15% em imposto de renda.

Todavia, o JCP permite que as empresas deduzam parte do imposto que devem: como os juros são considerados um tipo de despesa, pagá-los reduz o lucro final e, com isso, também o IR a ser pago, já que ele é aplicado sobre o lucro.

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, indica que muitas empresas fazem uso de “engenharia tributária” para artificialmente transformar seus lucros em JCP e assim pagar menos impostos.

Ainda de acordo com a pasta, apesar de o mecanismo ter sido proposto para atrair novos investimentos às empresas, após mais de 25 anos de sua criação não existem evidências de que essa sistemática contribua para este fim.

A proposta do governo tramita em regime de urgência constitucional e poderá ser analisada diretamente no Plenário da Câmara. (Com CNN)

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