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Política

Governo encaminha à Alems aumento no prazo de cadastro do Energia Social

O texto está sendo analisado pela CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação)

Campo Grande
21/02/24 às 16h01
Deputados conversam no plenário da Alems (Alems)

Tramitam na Alems (Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul) três matérias encaminhadas pelo Poder Executivo. Todas serão analisadas pela CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação).

O Projeto de Lei 18/2024 modifica a redação do parágrafro único, do artigo da Lei 6170/2023, com o o objetivo de amplair o prazo para inscrição no Programa Energia Social: Conta Luz Zero. O novo período para a atualização cadastral é de 1º de fevereiro a 10 de maio de 2024. 

Já o Projeto de Lei 19/2024 trata da reabilitação do FUPEP/MS (Fundo de Procuradores e Entidades Públicas do Estado de Mato Grosso do Sul). 

A reabilitação se faz necessária para inclusão no orçamento do Estado para o exercício 2024, em complemento ao Plano Plurinanual do Estado, para o período 2024 a 2027. Entenda aqui os detalhes da proposta. 

E ainda o Projeto de Lei 20/2024 dispõe sobre a inclusão de ações de Governo relacionadas à Primeira Infância, em programas constantes na LOA (Lei Orçamentária Anual de 2024) e no PPA (Plano Plurianual do Estado para o período de 2024 a 2027), e dá outras providências.

A matéria atende a uma solicitação do TCE-MS (Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul), para que sejam inclúidos no Orçamento do Estado, com seus respectivos montantes, todas as ações que o Poder Executivo irá realizar para assegurar os direitos da Primeira Infância. 

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