Tramitam na Alems (Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul) três matérias encaminhadas pelo Poder Executivo. Todas serão analisadas pela CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação).
O Projeto de Lei 18/2024 modifica a redação do parágrafro único, do artigo da Lei 6170/2023, com o o objetivo de amplair o prazo para inscrição no Programa Energia Social: Conta Luz Zero. O novo período para a atualização cadastral é de 1º de fevereiro a 10 de maio de 2024.
Já o Projeto de Lei 19/2024 trata da reabilitação do FUPEP/MS (Fundo de Procuradores e Entidades Públicas do Estado de Mato Grosso do Sul).
A reabilitação se faz necessária para inclusão no orçamento do Estado para o exercício 2024, em complemento ao Plano Plurinanual do Estado, para o período 2024 a 2027. Entenda aqui os detalhes da proposta.
E ainda o Projeto de Lei 20/2024 dispõe sobre a inclusão de ações de Governo relacionadas à Primeira Infância, em programas constantes na LOA (Lei Orçamentária Anual de 2024) e no PPA (Plano Plurianual do Estado para o período de 2024 a 2027), e dá outras providências.
A matéria atende a uma solicitação do TCE-MS (Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul), para que sejam inclúidos no Orçamento do Estado, com seus respectivos montantes, todas as ações que o Poder Executivo irá realizar para assegurar os direitos da Primeira Infância.