O ministro Gilmar Mendes, do STF (Supremo Tribunal Federal), anulou a quebra dos sigilos bancário, fiscal e telemático da empresa Maridt, que tem entre seus sócios o ministro Dias Toffoli.
A quebra foi determinada pela CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) do Crime Organizado, do Senado, aprovada na quarta-feira. Os parlamentares deram aval para quebra de sigilo no período de janeiro de 2022 a fevereiro de 2026.
O decano do STF considerou que a CPI aprovou as quebras de sigilo da empresa da família de Toffoli "em manifesto e incontornável descumprimento dos limites" do objeto da apuração parlamentar. Segundo o ministro, a justificativa para a "providência invasiva" é "destituída de idoneidade por completa e absoluta ausência de fundamentação válida".
O ministro considerou que a CPI incorreu em desvio de finalidade. "O requerimento (de quebra de sigilo) apresenta narrativa e justificação falhas, imprecisas e equivocadas. Há, na espécie, um verdadeiro salto lógico e jurídico: sob o pretexto de combater o crime organizado, a Comissão decreta a quebra de sigilos e a produção de relatórios sem a indicação de um único elemento concreto que vincule a ora requerente aos fatos narrados no requerimento de criação", pontuou.
Gilmar anulou, então, a quebra de sigilo determinada pela CPI ao considerar que houve evidente a "flagrante inconstitucionalidade e ilegalidade" da decisão da Comissão de quebrar o sigilo da Maridt.
No início deste mês, Toffoli admitiu em nota que é sócio da Maridt, que vendeu uma participação no resort Tayayá, no interior do Paraná, para um fundo do cunhado do banqueiro Daniel Vorcaro, dono do Banco Master. Toffoli disse que declarou à Receita Federal os valores recebidos na negociação e afirmou que nunca "recebeu qualquer valor de Daniel Vorcaro ou de seu cunhado Fabiano Zettel".
A empresa de Toffoli integrou a administração do resort até fevereiro de 2025. O ministro foi relator, na Corte, da investigação envolvendo o banco. Ele pediu para deixar o caso após a Polícia Federal entregar ao presidente do STF, Edson Fachin, o material encontrado no celular de Vorcaro, em que há menções a Toffoli. O ministro André Mendonça foi sorteado e assumiu a relatoria do processo.
Os parlamentares também aprovaram a convocação de dois irmãos de Toffoli para falar do assunto. Porém, nesta quinta-feira, o ministro do STF André Mendonça desobrigou a ida deles a comissão.
Os pedidos foram aprovados em meio a uma série de requerimentos deliberados pela comissão. O colegiado foi criado oficialmente para apurar a “atuação, a expansão e o funcionamento de organizações criminosas no território brasileiro, em especial de facções e milícias".
Entre os requerimentos aprovados, também está a quebra de sigilo bancário, fiscal, telefônico e telemático do Banco Master e da gestora de investimentos Reag. Ambas instituições financeiras foram liquidadas pelo Banco Central e negam irregularidades.
Na lista de requerimentos validados, há ainda a convocação de Vorcaro e de ex-sócios e executivos da instituição financeira, e convites aos ministros do STF Alexandre de Moraes e Dias Toffoli. A diferença entre convocação e convite é que, no primeiro caso, a pessoa é obrigada a comparecer à comissão. (Com O Globo - Brasília)
