Fernando Haddad vai ao STF debater renegociação de dívidas dos Estados

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, tem se reunido com integrantes do STF (Supremo Tribunal Federal) para deixá-los a par da renegociação das dívidas dos Estados com a União.

A preocupação de Haddad é repactuar os débitos e, depois, os governadores acabarem acionando o Supremo pedindo a suspensão da dívida ou um tempo maior de carência para o pagamento.

As dívidas de Minas Gerais, do Rio Grande do Sul e do Rio de Janeiro, por exemplo, são algumas das que já estão sendo questionadas no STF, sob a relatoria dos ministros Nunes Marques, Luiz Fux e Dias Toffoli, respectivamente.

O PLC (projeto de lei complementar) para aliviar o caixa dos Estados está sendo articulado pelo presidente do Congresso Nacional, Rodrigo Pacheco (PSD-MG) — ele tenta costurar um acordo que agrade tanto os governadores quanto a Fazenda.

Uma das possibilidades é incluir no projeto a previsão de que os Estados, em contrapartida ao alívio nos juros, precisem abrir mão das ações judiciais sobre o tema, aos moldes do que está na lei que instituiu o RRF (Regime de Recuperação Fiscal).

Isso até impediria a tramitação dos processos que discutem o mérito da dívida (por exemplo, o índice de correção monetária aplicado), mas não impediria os governadores de acionarem o STF por alguma inconstitucionalidade na própria lei.

A Procuradoria-Geral de um dos Estados mais relevantes para a União afirmou à CNN, por exemplo, que a lei não pode deixar a União 100% livre para decidir onde os recursos dos Estados devem ser aplicados, porque isso viola o pacto federativo, previsto na Constituição.

Na avaliação de técnicos jurídicos desse Estado, o acordo pode prever condicionantes como ampliação do acesso à saúde ou à educação, mas não fixar genericamente que a União tem competência para arbitrar onde o gestor estadual deve aplicar seu dinheiro.

Caso isso conste no projeto de lei complementar, a judicialização pode acabar se tornando inevitável, dizem essas fontes. Para elas, isso exige que os trabalhos andem no sentido de uma ampla solução negocial, que não “enforque” os Estados, nem torne os pagamentos inexequíveis.

Segundo o governo federal, os Estados acumulam um total de R$ 740 bilhões em dívidas com a União. Cinco estados concentram a maior parte dos débitos: Minas Gerais, São Paulo, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e Goiás.