O secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Dario Durigan, disse na terça-feira (10) que considera a regulação da inteligência artificial um tema urgente, e o projeto já aprovado pelo Senado Federal “um bom ponto de partida”.
Ele participou de audiência pública na Comissão Especial sobre Inteligência Artificial da Câmara dos Deputados, criada para debater o Projeto de Lei 2338/23, já aprovado pelo Senado, que regulamenta o uso da IA no Brasil.
Apresentado pelo senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), o texto é fruto do trabalho de uma comissão de juristas e está sendo analisado junto a outras nove propostas, inclusive uma já aprovada pela Câmara dos Deputados (PL 21/20), que lista diretrizes para o fomento e a atuação do poder público no tema.
“A regulação é muito bem vista pelo governo federal, e de maneira equilibrada deveria ser bem vista por todos”, disse Dario Durigan. “Do ponto de vista da economia, a regulação traz previsibilidade e atração de investimentos ao País”, completou.
E acrescentou ainda: “É ruim não haver uma resposta do Estado brasileiro ao tema da inteligência artificial, que, se já não está no dia a dia de todo o mundo, muito em breve estará no dia a dia de todo mundo das mais variadas formas, positivas e também negativas.”
Equilíbrio inovação/proteção
Para Dario Durigan, é preciso buscar um equilíbrio entre o fomento à inovação e a proteção, por exemplo, de crianças e adolescentes. Além disso, ele acredita que devem ser levados em conta, na regulação, o risco de desemprego e o risco da discriminação arbitrária provocados pela IA.
“Os mesmos valores de acesso ao mercado, competitividade, de melhor interesse do consumidor devem estar presentes no ambiente virtual”, apontou ainda. Segundo ele, o governo ainda vai avançar no debate sobre os direitos autorais e levar uma posição ao relator.
Relator da proposta na comissão especial, o deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB) afirmou que o ponto de partida da comissão é o texto do Senado Federal. De acordo com o parlamentar, uma das preocupações é a definição do conceito de inteligência artificial.
“Há um consenso de que a busca ideal de um marco regulatório, a partir da definição do que é o sistema, é ter o equilíbrio entre o estímulo à inovação e a proteção do cidadão, dos direitos fundamentais da criança, do adolescente, da mulher e dos dados de cada cidadão”, disse. Além disso, ele quer assegurar o uso ético sem tolher a inovação. (Agência Câmara)
