O Congresso está convocado para votar o Orçamento do ano que vem (PLN 29/2023), além de projetos de lei para abertura de créditos orçamentários.
A votação, antes prevista para esta quinta-feira (21) foi adiada para a sexta-feira (22), às 11h, para que a proposta de Orçamento para 2024 pudesse ser votada na CMO (Comissão Mista de Orçamento).
O relatório-geral, do deputado Luiz Carlos Motta (PL-SP), foi aprovado na noite da quinta-feira, depois de uma longa reunião da CMO, conduzida pela presidente da CMO, senadora Daniella Ribeiro (PSD-PB), em que mais de uma centena de destaques a emendas foram debatidos e votados.
A CMO ainda tem reunião marcada para as 10h desta sexta, para continuar a analisar outros projetos que abrem créditos ao Orçamento de 2023, que devem seguir para votação na sessão conjunta.
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), já havia alertado para o fato de que a sessão do Congresso só iria ser realizada depois que a CMO concluísse a votação do projeto de Lei Orçamentária Anual de 2024.
Créditos orçamentários
A pauta de votações de quinta inclui ainda 12 projetos de lei do Congresso Nacional, entre eles o que abre crédito especial de R$ 85,2 milhões no Orçamento de 2023 (PLN 27/2023) em favor dos Encargos Financeiros da União, como forma de viabilizar o ressarcimento dos recursos das contas referentes aos patrimônios acumulados relativos aos PIS (Programas de Integração Social) e Pasep (de Formação do Patrimônio do Servidor Público).
A Emenda Constitucional 126, de 2022, incluiu o artigo 121 no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Nesse sentido, ficou estabelecida a obrigação da União de ressarcir eventuais beneficiários reclamantes do direito ao saldo das contas de PIS/PASEP encerradas, após a transferência dos seus saldos.
As contas cujos saldos foram reclamados em períodos anteriores ou objeto de demandas judiciais não se encontram abrangidos nesta obrigação. (Com Agência Senado)