Os deputados estaduais aprovaram, em primeira votação nesta quarta-feira (11), dois projetos enviados pelo Poder Judiciário que tratam de regras para pagamento de custas judiciais e da criação de novos cargos na estrutura do TJMS(Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul).
As propostas ainda precisam passar por segunda discussão em plenário.
Uma das matérias altera o regimento que disciplina as custas judiciais no Estado.
A mudança busca facilitar a devolução de valores pagos de forma indevida e tornar mais claro o procedimento para restituição dessas taxas.
Pelo texto, quem solicitar a devolução de custas deverá informar dados bancários para o depósito, medida que pretende agilizar o ressarcimento.
A proposta também abre a possibilidade de o juiz autorizar o pagamento da taxa apenas ao final do processo quando a parte comprovar dificuldade financeira momentânea.
Essa regra poderá ser aplicada, por exemplo, em ações relacionadas a pensão alimentícia, revisão de alimentos e acidentes de trabalho, situações em que o pagamento das custas poderá ser adiado até o cumprimento da sentença.
Outra alteração envolve processos movidos por advogados ou escritórios para cobrar honorários. Nesses casos, as taxas e despesas judiciais poderão ser pagas somente ao final da ação pela parte que perder a disputa.
Segundo a justificativa apresentada ao Legislativo, as mudanças seguem sugestões da OAB/MS (Ordem dos Advogados do Brasil em Mato Grosso do Sul) e acompanham discussões semelhantes que já ocorrem em outros estados e no Congresso Nacional.
Estrutura do Judiciário
O segundo projeto aprovado cria novos cargos comissionados para reforçar a estrutura do Tribunal de Justiça e das comarcas no interior do Estado.
A proposta foi apresentada pelo presidente do TJMS, desembargador Dorival Renato Pavan, após aprovação unânime do Órgão Especial do Tribunal.
De acordo com o Judiciário estadual, a medida busca dar suporte ao aumento da demanda por serviços da Justiça. Somente no ano passado, o sistema registrou mais de 42 milhões de movimentações processuais, além de centenas de milhares de processos julgados e novos casos distribuídos.
O texto prevê a criação de 50 cargos de assessor de desembargador, 150 assessores jurídicos de juiz, 75 assessores jurídicos de juiz de segunda entrância, 25 de primeira entrância e dois assessores jurídico-administrativos.
Segundo o Tribunal de Justiça, os novos profissionais deverão atuar no apoio às atividades judiciais e administrativas, contribuindo para acelerar a análise de processos e melhorar o atendimento nas comarcas.
