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Política

Deputados aprovam projeto que isenta prestação de programas habitacionais

Além da sessão ordinária, a Mesa Diretora convocou mais uma extraordinária para analisar e votar os demais projetos 

Campo Grande 
19/12/23 às 13h06
Mesa Diretora na sessão desta quarta-feira (19) (Luciana Nassar)

Em sessões ordinária e extraordinária, realizadas nesta terça-feira (19), os parlamentares da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul analisaram sete proposições pautadas na Ordem do Dia. 

Os destaques foram os projetos que reduzem as taxas cartorárias e concedem isenções das prestações dos programas habitacionais. 

Projeto de Lei 338 de 2023 (Poder Judiciário)

Dispõe sobre a fixação de emolumentos devidos pelos atos praticados pelos serviços notariais e de registro e dá outras providências.

Projeto de Lei 357 de 2023 (Poder Executivo)

Autoriza o Poder Executivo Estadual, por intermédio da Agência Popular de Habitação do Estado (Agehab), a conceder isenção, a beneficiários de programas habitacionais de construção de unidades habitacionais para a população de baixa renda, cuja renda mensal bruta se enquadre no Programa Minha Casa Minha Vida - Faixa Urbano 1.

Projeto de Lei 356 de 2023 (Poder Executivo)

Autoriza o Poder Executivo Estadual, por intermédio da Agehab, a conceder isenção do pagamento da contraprestação da participação financeira mensal, aos beneficiários da construção de unidades habitacionais para a população de baixa renda da Comunidade Mandela, localizada no município de Campo Grande.

Projeto de Lei 324 de 2023 (Poder Executivo)

Estabelece as regras e atribuições, assim como o sistema remuneratório dos servidores da carreira de Procurador de Entidades Públicas.

Projeto de Lei 297 de 2023 (Mesa Diretora)

Institui o Plano Facultativo Contributivo e Complementar. A proposta cria o Plano de Previdência aos agentes políticos, que compreenderá: a aposentadoria voluntária (por idade e tempo de contribuição), aposentadoria por invalidez permanente e pensão por morte. 

Projeto de Lei Complementar 21 de 2023 (Poder Executivo)

Dispõe sobre o Estatuto dos Militares Estaduais do Estado de Mato Grosso do Sul, no que se refere à transferência ex officio para a reserva remunerada em razão do tempo de serviço.

Projeto de Lei 346 de 2023 (Poder Executivo)

Cria a Secretaria Estadual de Cidadania, que assumirá  a coordenação das políticas públicas de direitos  humanos, atualmente vinculadas à Setesc (Secretaria de Turismo, Esporte, Cultura e Cidadania).

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