Em sessões ordinária e extraordinária, realizadas nesta terça-feira (19), os parlamentares da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul analisaram sete proposições pautadas na Ordem do Dia.
Os destaques foram os projetos que reduzem as taxas cartorárias e concedem isenções das prestações dos programas habitacionais.
Projeto de Lei 338 de 2023 (Poder Judiciário)
Dispõe sobre a fixação de emolumentos devidos pelos atos praticados pelos serviços notariais e de registro e dá outras providências.
Projeto de Lei 357 de 2023 (Poder Executivo)
Autoriza o Poder Executivo Estadual, por intermédio da Agência Popular de Habitação do Estado (Agehab), a conceder isenção, a beneficiários de programas habitacionais de construção de unidades habitacionais para a população de baixa renda, cuja renda mensal bruta se enquadre no Programa Minha Casa Minha Vida - Faixa Urbano 1.
Projeto de Lei 356 de 2023 (Poder Executivo)
Autoriza o Poder Executivo Estadual, por intermédio da Agehab, a conceder isenção do pagamento da contraprestação da participação financeira mensal, aos beneficiários da construção de unidades habitacionais para a população de baixa renda da Comunidade Mandela, localizada no município de Campo Grande.
Projeto de Lei 324 de 2023 (Poder Executivo)
Estabelece as regras e atribuições, assim como o sistema remuneratório dos servidores da carreira de Procurador de Entidades Públicas.
Projeto de Lei 297 de 2023 (Mesa Diretora)
Institui o Plano Facultativo Contributivo e Complementar. A proposta cria o Plano de Previdência aos agentes políticos, que compreenderá: a aposentadoria voluntária (por idade e tempo de contribuição), aposentadoria por invalidez permanente e pensão por morte.
Projeto de Lei Complementar 21 de 2023 (Poder Executivo)
Dispõe sobre o Estatuto dos Militares Estaduais do Estado de Mato Grosso do Sul, no que se refere à transferência ex officio para a reserva remunerada em razão do tempo de serviço.
Projeto de Lei 346 de 2023 (Poder Executivo)
Cria a Secretaria Estadual de Cidadania, que assumirá a coordenação das políticas públicas de direitos humanos, atualmente vinculadas à Setesc (Secretaria de Turismo, Esporte, Cultura e Cidadania).