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Política

Deficiente passa a ter isenção do ICMS na compra de veículos a partir de hoje

O benefício fiscal garante desconto de R$ 11,9 mil, valor referente ao imposto  incidente sobre até R$ 70  mil do preço dos modelos.

Campo Grande
19/02/24 às 05h36
Governo concede isenção de ICMS a deficientes (Divulgação)

Pessoas  com deficiência física, visual, mental severa ou profunda, síndrome de Down e autista, passam  a ter isenção parcial do ICMS incidente na compra de veículos novos que custem até R$ 120 mil. 

O benefício fiscal garante desconto de R$ 11,9 mil, valor referente ao imposto  incidente sobre até R$ 70  mil do preço dos modelos.

Isto representa uma economia de até 9,1% , valor que os compradores poderão usar parte parte  das despesas com  adaptação dos carros.

O benefício está previsto no decreto 16.385, assinado pelo governador Eduardo Riedel, publicado na edição  desta segunda-feira (19) do Diário Oficial. Antes da mudança, o desconto só era concedido na compra de veículos que custassem até R$ 100 mil.

" É uma medida inclusiva  que reforça o exercício da cidadania. O valor anterior estava muito defasado , não correspondia mais a realidade do mercado ", comenta  o presidente da Assembleia Legislativa, deputado Gerson Claro . Em junho do ano passado, a Assembleia aprovou indicação  de Gerson com a mudança das regras que foi  encaminhada ao diretor da secretaria-executiva do Confaz, Carlos Henrique de Azevedo Oliveira . No documento, o presidente da ALEMS reivindica  do Conselho Nacional de Política Fazendária a elevação do valor máximo do veículo que as pessoas com deficiência poderiam adquirir tendo direito a isenção do ICMS  até R$ 70 mil do valor do carro .Até o ano passado, o benefício era limitado a modelos que custassem até R$ 100 mil.

O Confaz , que reúne secretários de Fazenda dos 27 estados e do Distrito Federal, alterou o convênio 38/12, elevando em 20% o teto do valor dos carros. O decreto publicado nesta segunda-feira formaliza a adesão do Estado ao novo limite.

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