Conjuntura - o 1º Site Político de MS
O 1º site político de Mato Grosso do Sul | Quarta-feira, 18 de novembro de 2026
Política

CCJ aprova emenda que limita a 75% da inflação o reajuste de taxas cartoriais

A proposta, segundo o presidente da Assembleia, Gerson Claro (PP), é consenso entre os deputados estaduais. 

Campo Grande
13/12/23 às 11h19
Presidente da Alems, Gerson Claro, durante entrevista. (Alems)

A CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação) da Alems (Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul) aprovou nesta quarta-feira(13) a constitucionalidade  de uma emenda coletiva que limita a 75% da inflação oficial (medida pelo IPCA), o reajuste anual dos emolumentos devidos pelos atos praticados pelos serviços notariais e de registro, as chamadas taxas cartoriais.  

A proposta, que vai à deliberação do plenário, segundo o presidente da Assembleia Legislativa, deputado Gerson Claro, que é consenso entre os deputados, “é uma trava em favor da sociedade”  para promover  aumentos das taxas acima da inflação , o Tribunal de Justiça terá enviar projeto de lei  para apreciação do Parlamento.

A proposta encaminhada pelo Judiciário concede ao corregedor-geral de Justiça a prerrogativa de reajustar em novembro por ato próprio o valor das taxas conforme o percentual de variação da UFERMS (Unidade Fiscal Estadual de Referência de Mato Grosso do Sul)  acumulado ao longo de 12 meses. 

Com a emenda que vai alterar o parágrafo 2º do artigo 4 do projeto.   Conforme o deputado Gerson, a emenda prevê que a correção será equivalente a 50% da inflação, com possibilidade de aplicação de mais 25%, quando então se atingiria o teto 75% mencionados. Considerando que nos   últimos 12 meses, o IPCA chegou a 4,68%, neste cenário o teto de correção seria de 3,51%.

Outras

Outras 10  emendas devem incorporadas ao projeto do Tribunal de Justiça de reajuste dos emolumentos que devem    reduzir  em até 23% o custo de escrituras e no caso de inventários em que haja mais de um imóvel , só haverá cobrança de 100% da taxa cartorária sobre o primeiro imóvel , os demais só pagarão 30%. Os registros dos contratos de financiamento habitacionais ficarão entre 40% e 80% mais baratos, dependendo da regulamentação da corregedoria do Tribunal de Justiça.

Segundo o presidente da Assembleia Legislativa, deputado Gerson Claro, autor de 10 emendas incorporadas à proposta , a nova legislação representa um avanço em relação a atual , mas deve ser aperfeiçoada ano que vem.

"Os deputados vão trabalhar para reduzir em  33% o repasse para os fundos de manutenção e desenvolvimento do Judiciário , Ministério Público , Defensoria Pública e Procuradoria Geral do Estado, incidente sobre o registro de imóveis .Este desconto foi aplicado sobre o custo das escrituras, o que contribuiu para baratear a emissão do documento", explica.

CONTINUA DEPOIS DA PUBLICIDADE
Últimas em Política
VER TODAS AS NOTÍCIAS
Conjuntura - o 1º Site Político de MS
O 1º site político de Mato Grosso do Sul
Conjuntura Online - Copyright © 2004-2026. Todos os direitos reservados.