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Política

Câmara aprova a reforma tributária e texto segue para promulgação

Proposta prevê a unificação de cinco impostos nacionais a partir de 2033

De Brasília 
16/12/23 às 05h53
Plenário da Câmara dos Deputados (Agência Câmara)

A Câmara dos Deputados aprovou, ontem (15), a reforma tributária. No primeiro turno, a proposta recebeu 371 votos a favor e 121 contrários. No segundo turno, o placar foi de 365 a 118 pela aprovação da matéria. 

Eram necessários 308 votos para a aprovação da proposta.

Agora, o texto segue para promulgação. A expectativa é que isso aconteça na próxima semana.

Desde o início do ano, o governo tem defendido a aprovação de um novo sistema tributário para o Brasil. O tema é debatido no Congresso há cerca de 30 anos.

Em linhas gerais, o texto da reforma tributária prevê que todos os produtos e serviços vendidos no país terão um imposto federal unificado por meio de um “IVA dual”.

Atualmente, o Brasil tem cinco tributos:

IPI, PIS e Cofins, que são federais;

ICMS, que é estadual, e o ISS, que é municipal.

A ideia é que o novo imposto una IPI, PIS e Cofins em uma tributação federal e outra estadual e municipal, que unificaria ICMS e ISS.

O que diz a PEC?

Pela proposta, haverá um período de transição para que a unificação de impostos ocorra. A ideia é que o prazo dure sete anos, entre 2026 e 2032.

A partir de 2033, os tributos atuais serão extintos e passará a valer a unificação.

Além disso, o texto prevê que, em 2026, haja uma alíquota de 0,9% para a CBS (IVA federal) e de 0,1% para IBS (IVA compartilhado entre estados e municípios).

Em 2027, os tributos PIS e Cofins deixam de existir e a CBS será totalmente implementada. A alíquota para IBS permanecerá em 0,1%.

Entre 2029 e 2032, as alíquotas do ICMS e do ISS serão reduzidas, enquanto o IBS terá uma elevação gradual.

Por fim, em 2033, o novo modelo tributário passa a vigorar de forma integral e o ICMS e o ISS são extintos.

Incentivo para veículos

Os deputados mantiveram uma emenda incluída pelos senadores que diz respeito à possibilidade de adoção de crédito presumido para incentivar a produção de veículos elétricos e flex (combustíveis derivados de petróleo e biocombustíveis).

Na prática, a medida permite que a empresa que utilize o crédito seja ressarcida pelo imposto pago.

O benefício se estenderá até 2032 e poderá ser utilizado por montadoras das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste que iniciarem a produção de veículos elétricos e flex até 1º de janeiro de 2028.

Salário de auditores fiscais

Por 324 a 142 votos, a Câmara ainda aprovou um destaque para permitir que auditores municipais e estaduais tenham o mesmo salário de ministros do STF (Supremo Tribunal Federal).

A remuneração dos ministros do STF é de R$ 41.650,92 — teto do funcionalismo público. A partir de 1º de fevereiro de 2025, os vencimentos serão de R$ 46.366,19.

Esse valor será aplicado a auditores locais, e passará a valer a partir de 2027.

Zona Franca de Manaus

Relator da matéria, o deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), retirou de seu parecer a criação de uma Cide (Contribuição de Intervenção do Domínio Econômico) para beneficiar a Zona Franca de Manaus.

A Cide substituiria o IPI ( Imposto sobre Produtos Industrializados), que seguirá valendo para as mercadorias similares àquelas produzidas pelo polo industrial.

A Cide não teve apoio das demais regiões e gerou um entrave entre os deputados. A solução encontrada foi manter a existência do IPI, imposto que tem a arrecadação com todos os estados.

O parecer também rejeitou a possibilidade de que a Zona Franca de Manaus importe petróleo, lubrificantes e combustíveis com isenção.

Setores com alíquotas reduzidas

A proposta estabelece que 13 setores do país terão um corte de 60% de tributos. São eles:

Serviços de educação

Serviços de saúde

Dispositivos médicos, incluindo fórmulas nutricionais

Dispositivos de acessibilidade para pessoas com deficiência

Medicamentos

Produtos de cuidados básicos à saúde menstrual

Serviços de transporte coletivo de passageiros rodoviário e metroviário de caráter urbano, semi urbano e metropolitano

Alimentos destinados ao consumo humano e sucos naturais sem adição de açúcares e conservantes

Produtos de higiene pessoal e limpeza majoritariamente consumidos por famílias de baixa renda

Produtos agropecuários, aquícolas, pesqueiros, florestais e extrativistas vegetais in natura

Insumos agropecuários e aquícolas

Produções artísticas, culturais, jornalísticas e audiovisuais nacionais, atividades desportivas e comunicação institucional

Bens e serviços relacionados a soberania e segurança nacional.

A PEC prevê que a manutenção das reduções dessas alíquotas deverá ser reavaliada a cada cinco anos. (CNN)

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