A CAE (Comissão de Assuntos Econômicos) do Senado aprovou nesta quarta-feira (5) uma proposta que amplia a isenção do Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil por mês.
O projeto também cria um desconto no IR para os contribuintes que ganham entre R$ 5 mil e R$ 7.350 mensais (entenda aqui).
Para compensar as reduções no imposto, o texto prevê uma tributação mínima para pessoas com alta renda, criando uma alíquota progressiva de até 10% aos que recebem mais de R$ 600 mil por ano.
Aprovado pela Câmara por unanimidade no início de outubro, o projeto seguirá agora para votação no plenário principal do Senado. A expectativa é de que o texto seja analisado na tarde desta quarta.
A proposta foi apresentada pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) em março deste ano. O Planalto trabalha para concluir a análise do texto ainda neste ano, a fim de que a nova isenção passe a valer já em 2026.
Para se tornar lei, o projeto precisa ser aprovado pelo conjunto dos senadores e sancionado pelo presidente Lula. Para que as novas regras do IR passem a valer já em 2026, é preciso que todo este processo esteja concluído até o final deste ano.
Prioridade do governo
O prazo apertado foi um dos motivos que levaram o relator no Senado, Renan Calheiros (MDB-AL), a não fazer mudanças no conteúdo do projeto construído na Câmara por seu adversário político, o deputado Arthur Lira (PP-AL).
Renan reconheceu que o texto precisa ser aprimorado, em especial nos pontos que tratam das compensações, mas afirmou que é preciso ser "pragmático". Isso porque eventuais mudanças no conteúdo da proposta obrigariam o texto a voltar à Câmara dos Deputados.
Para o parlamentar, este cenário "frustraria" a população e colocaria o projeto sob "risco fatal".
Segundo ele, a análise do texto pelos deputados foi "atípica". Em outras ocasiões, o senador declarou que a proposta vinha sendo utilizada para chantagear o governo Lula.
"Há um consenso da necessidade de aprovarmos a medida que surge em prol dos trabalhadores de nosso país", disse.
A ampliação da faixa isenta de IR é uma das principais promessas de campanha de Lula. Auxiliares do petista avaliam a medida como um "trunfo" para as eleições de 2026, quando Lula deve disputar um quarto mandato.
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou que 25 milhões de brasileiros devem ser beneficiados com o projeto, deixando de pagar ou pagando menos Imposto de Renda. Atualmente, estão isentas de IR as pessoas que ganham até R$ 3.036 mensais.
Em uma audiência no Senado, Haddad estimou que cerca de 200 mil contribuintes serão impactados com a tributação mínima para alta renda. O governo afirma que a medida se trata de "justiça tributária".
A proposta não altera a atual tabela progressiva do Imposto de Renda. O texto apenas amplia um mecanismo que concede descontos a fim de zerar a tributação para quem recebe até R$ 5 mil por mês.
Os contribuintes que recebem entre R$ 5.000,01 e R$ 7.350 mensais não serão isentos. O projeto prevê, porém, que estes terão direito a um desconto no IR.
A redução para esses casos será progressiva. Ou seja, quanto maior o rendimento, menor a redução.
Pela proposta, não haverá mudança na regra atual de tributação de renda para as pessoas que têm rendimentos acima de R$ 7.350. O modelo atual de cobrança do IR é feito em faixa com uma alíquota progressiva, que vai de 7,5% a 27,5%.
Se aprovadas pelo plenário e sancionadas por Lula, as novas regras passarão a valer já em 2026 e vão impactar a declaração do Imposto de Renda feita em 2027.
Tributação sobre alta renda
As perdas de arrecadação com a nova isenção serão compensadas, segundo o projeto, com uma tributação mínima de até 10% para pessoas que têm rendimentos anuais superiores a R$ 600 mil.
O valor mínimo será exigido se o imposto total pago pelo contribuinte for inferior ao piso de tributação.
Por exemplo, se a pessoa já recolheu 2,5%, o imposto devido será equivalente aos outros 7,5%.
Se, após os cálculos, o resultado for negativo ou igual a zero, nada mais será devido.
A alíquota de tributação será progressiva e poderá chegar a 10% para os rendimentos que vão até R$ 1,2 milhão por ano. Acima disso, a cobrança será de 10%.
O texto permite que os contribuintes de alta renda abatam valores já pagos ao longo do ano a título de Imposto sobre a Renda.
Também prevê que alguns rendimentos, como os obtidos por LCI (Letra de Crédito Imobiliário) e LCA (Letra de Crédito do Agronegócio), poderão ser excluídos da base de cálculo do imposto.
O patamar mínimo de tributação, segundo o relator e o Ministério da Fazenda, vai corrigir distorções tributárias. Atualmente, pessoas de alta renda recolhem, em média, uma alíquota efetiva de 2,5% de IR sobre seus rendimentos totais — muito abaixo da média paga por trabalhadores.
Após ter sinalizado alteração, Renan Calheiros manteve no texto um dispositivo que assegura que lucros e dividendos apurados em 2025 e distribuídos até 2028 fiquem livres de imposto.
As regras vão mudar para os lucros e dividendos apurados e distribuídos a partir de 2026:
Neste caso, os rendimentos que superarem R$ 50 mil mensais passarão a ter IR retido na fonte, com uma alíquota de 10%.
Lucros e dividendos remetidos ao exterior também terão cobrança de IR na fonte, com uma alíquota de 10%.
Custos e compensação
Durante a passagem da proposta na Câmara, Arthur Lira afirmou que, com base em dados da Receita Federal, a ampliação da isenção do IR custará R$ 31,2 bilhões em 2026.
No próximo ano, segundo o cálculo apresentado por Lira, o governo vai arrecadar:
R$ 15,2 bilhões com o imposto mínimo para pessoas de alta renda;
e mais R$ 8,9 bilhões com a tributação de dividendos enviados ao exterior
Renan Calheiros avaliou que os valores podem não ser suficientes para compensar a perda de arrecadação de estados e municípios com as mudanças no IR. Ele defende a análise de um projeto que dobra a tributação das casas de apostas online, as bets, para ressarci-los entre 2026 e 2028.
Senadores que discutiram o projeto do IR na CAE defenderam que, além disso, também precisa ser discutida uma atualização da tabela progressiva do tributo. Oriovisto Guimarães (PSDB-PR), por exemplo, afirmou que, sem um reajuste anual ou periódico, a nova faixa de isenção poderá ficar defasada rapidamente. (Com g1 - Brasília)
