Quatro projetos estão pautados na Ordem do Dia da sessão ordinária desta terça-feira (15) na Alems (Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul). As propostas serão analisadas e votadas em segunda e primeira discussão.
Em segunda discussão os parlamentares votarão duas propostas. O Projeto de Lei Complementar 2/2025, de autoria do MPMS (Ministério Público de Mato Grosso do Sul), que altera a Lei Complementar 72, de 18 de janeiro de 1994.
O objetivo da alteração na norma vigente é instituir norma de transição em relação ao prazo de restrição para promoção e remoção na carreira do Ministério Público, em adequação às mudanças trazidas nas regras de mobilidade, com a Lei Complementar 313, de 7 de julho de 2023.
O novo artigo traz inserido pela proposta traz o prazo de 12 meses ao membro cuja promoção ou remoção voluntário tenha ocorrido antes da entrada em vigor da Lei Complementar 313/2023. A matéria não implica criação de cargos nem aumento da estrutura de pessoal, é apenas a inclusão de dispositivo tendente a otimizar a movimentação dos membros na carreira do MPMS.
Já o Projeto de Lei 49/2025, de autoria do deputado Paulo Corrêa (PSDB), institui o “Dia S” de valorização e reconhecimento ao Sistema Fecomércio/SESC/SENAC/IPF e Sindicatos filiados à Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do estado de Mato Grosso do Sul (Fecomercio-MS), a ser comemorado, anualmente, no dia 16 de maio.
Em primeira discussão será analisado o Projeto de Lei 289/2024, de autoria do deputado Junior Mochi (MDB), que institui a Arara-azul (Anodorhynchus hyacinthinus) como ave símbolo do Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências.
Também será votado o Projeto de Lei 2/2025, de autoria do deputado Jamilson Name (PSDB), que define deficiência auditiva e estabelece valor referencial da limitação auditiva e altera a Lei nº 3.181, de 21de fevereiro de 2006, que dispõe sobre a Política Estadual para Promoção e Integração Social da Pessoa Portadora de Necessidades Especiais.
