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Política

Assembleia analisa reconhecer estado de calamidade pública em Naviraí

Proposta começou a tramitar hoje na Casa e segue para análise da CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação).

Campo Grande
14/03/23 às 14h27
Sessão de hoje da Assembleia Legislativa (Luciana Nassar)

Começou a tramitar nesta terça-feira (14) o Projeto de Decreto Legislativo 7/2023, de autoria da Mesa Diretora, que pretender reconhecer, para os fins do disposto no art. 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública no município de Naviraí.

Segundo justificativa do projeto, as fortes chuvas afetaram o município e acarretaram danos materiais e prejuízos econômicos e sociais, “tanto nas áreas rurais quanto urbanas de Naviraí". 

A proposta segue agora para análise da CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação).

Os municípios, em estado de calamidade pública, devem observar as regras estabelecidas na  Lei Complementar Federal 101/2000, LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal). 

Os atos e despesas decorrentes da situação de calamidade pública devem ser divulgados.

O reconhecimento pela Assembleia Legislativa da ocorrência do estado de calamidade pública em municípios é previsto pela LRF.

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