A Alems (Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul) aprovou, em redação final, nesta quinta-feira (17), o Projeto de Lei 168/2025, que amplia a divulgação da proibição de cláusulas de fidelização em contratos de serviços contínuos no Estado.
Com a conclusão da votação no Legislativo, a proposta segue para sanção do governador.
De autoria do deputado estadual Coronel David (PL), o projeto determina que estabelecimentos que oferecem esse tipo de contrato mantenham, em local visível e de fácil acesso, um aviso informando aos clientes sobre a Lei Estadual 5.597/2020.
A legislação, em vigor desde 2020, proíbe cláusulas que obriguem o consumidor a permanecer vinculado ao serviço por determinado período sob pena de multa pelo cancelamento antecipado.
Além do aviso, os estabelecimentos deverão deixar disponível uma cópia da legislação para consulta dos consumidores. O texto prevê que a informação seja apresentada de forma clara e acessível, ampliando o conhecimento dos clientes antes da contratação ou no momento de eventual cancelamento do serviço.
Na prática, o projeto não cria a proibição da fidelização em Mato Grosso do Sul. A restrição já existe desde a publicação da Lei 5.597, em novembro de 2020. A nova medida busca obrigar os prestadores de serviços a dar maior publicidade a um direito que já está previsto na legislação estadual.
A justificativa apresentada durante a tramitação aponta que ainda existem reclamações de consumidores relacionadas à exigência de períodos mínimos de permanência e à cobrança de multas por cancelamento antecipado. A intenção é reduzir a falta de informação e facilitar o acesso do consumidor às regras vigentes.
O PL 168/2025 havia sido aprovado em segunda discussão na sessão de quarta-feira (16), depois de receber pareceres favoráveis das comissões de Trabalho, Cidadania e Direitos Humanos e de Serviços Públicos, Obras, Transportes, Infraestrutura e Administração. Nesta quinta, a ALEMS concluiu a análise da matéria com a aprovação da redação final.
