Decano do STF, o ministro Gilmar Mendes requisitou nesta quarta-feira (17) informações ao Congresso Nacional e à Presidência da República sobre o rito de impeachment de ministros da Corte.
O pedido ocorre no âmbito das ADPFs (Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental) 1.259 e 1.260, protocoladas pela AMB (Associação dos Magistrados Brasileiros) e pelo partido Solidariedade.
As ações questionam dispositivos da Lei 1.079/50, conhecida como Lei do Impeachment, alegando incompatibilidade com a Constituição de 1988.
Entre os pontos contestados estão o quórum de admissibilidade, a possibilidade de denúncia por qualquer cidadão e a previsão de afastamento cautelar.
No despacho, o ministro abriu prazo de cinco dias para manifestação da Procuradoria-Geral da República e da Advocacia-Geral da União após o recebimento das informações.
ADPFs tramitam em conjunto no STF
As duas ações foram apensadas para tramitar em conjunto devido à coincidência de objetos. A ADPF 1.259, ajuizada pelo Solidariedade, questiona artigos da Lei 1.079/50 e do Código Eleitoral, enquanto a ADPF 1.260, apresentada pela AMB, contesta dispositivos da mesma lei e do Código de Processo Penal.
Ambas pedem medida cautelar para afastar interpretações que permitam abertura ou andamento de processo de impeachment de ministros do STF em moldes considerados incompatíveis com a Constituição de 1988.
