A Prefeitura de Costa Rica figura entre os órgãos municipais que firmaram contrato com o escritório investigado pela PF (Polícia Federal) no esquema de venda de sentenças no TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul).
A contratação, cujo valor se aproxima de R$ 200 mil, foi destinada a serviços advocatícios, informa o portal Primeira Página.
Conforme comunicado oficial, a administração municipal detalhou que o contrato estará vigente até dezembro e que "qualquer decisão sobre a renovação depende do andamento das investigações e da comprovação de ausência de conduta ilícita".
Durante as diligências, a PF apurou que o desembargador Alexandre Bastos, responsável por decisões em ao menos três processos envolvendo prefeituras e representadas pela filha dele, Camila Bastros, julgou dois desses processos relativos ao município de Costa Rica em 2022.
Análises bancárias revelaram transferências da Câmara Municipal de Costa Rica para o escritório de Camila Bastos, filha do magistrado, no mesmo período.
A investigação aponta que Bastos, que ocupa o cargo no TJMS desde 2016, tem dois filhos advogados. Camila Bastos, sua filha, assumiu as funções no escritório anteriormente ocupado pelo pai antes de sua posse. Segundo a PF, Camila era uma intermediária entre o escritório e o magistrado.
Entre 2021 e 2024, o escritório em questão, que possui dois outros sócios, formalizou contratos com seis prefeituras no estado, com os valores discriminados a seguir:
Campo Grande – R$ 150 milDois Irmãos do Buriti – R$ 180 milSidrolândia – R$ 216 milCosta Rica – R$ 198 milParanaíba – R$ 284,4 mil (para dois serviços)Terenos – R$ 144 milEsses contratos permanecem sob o escrutínio das investigações, à medida que a Polícia Federal segue apurando possíveis envolvimentos ilícitos no TJMS.
Contrato
Em nota, a prefeitura de Costa Rica informou que o escritório de Camila Bastos, “Bastos, Claro &
Duailibi Advogados Associados”, foi contratado por meio de licitação, “em conformidade com a legislação vigente, devido à sua notória especialização jurídica”. No comunicado, a administração afirma que os serviços advocatícios têm sido prestados com “excelência”.
Quanto à possível ligação com do desembargador Alexandre Aguiar Bastos em processos envolvendo o município, a prefeitura reentera que dois processos foram identificados. Entretanto, em ambos, a própria Procuradoria-Geral do Município que atuou nos casos, sem ligação com o escritório de Camila Bastos.
“Ainda que houvesse atuação do escritório, não haveria que se falar em ilegalidade, tendo em vista que o Plenário do STF (Supremo Tribunal Federal) autorizou, através do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5953, a atuação dos juízes em causas patrocinadas por advogados que trabalhem no mesmo escritório de um cônjuge, companheiro, filhos ou parente de até terceiro grau do magistrado”, detalha a nota enviada.
Quanto aos processos ligados ao desembargador Alexandre Bastos, um foi negado por unanimidade. Já o outro, “as decisões liminar e final foram proferidas monocraticamente pelo desembargador, sendo ambas desfavoráveis ao município”.
Leia na íntegra a nota enviada ao Primeira Página
“O Município de Costa Rica esclarece que o escritório Bastos, Claro & Duailibi Advogados Associados foi contratado por meio de procedimento licitatório, em conformidade com a legislação vigente, devido à sua notória especialização jurídica. O processo de contratação foi realizado com a apresentação de toda a documentação exigida, conforme prevê a lei para tais situações. O escritório, com reconhecida experiência, tem prestado serviços de excelência ao município. No que tange à atuação do desembargador Alexandre Aguiar Bastos em processos envolvendo o município, informamos que foram identificados dois processos específicos que a própria Procuradoria-Geral do Município atuou diretamente, sem atuação do escritório. E ainda que houvesse atuação do escritório, não haveria que se falar em ilegalidade, tendo em vista que o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) autorizou, através do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5953, a atuação dos juízes em causas patrocinadas por advogados que trabalhem no mesmo escritório de um cônjuge, companheiro, filhos ou parente de até terceiro grau do magistrado. Quanto aos dois processos em questão: Apelação Cível n° 0800321-77.2014.8.12.0009 – O Desembargador Alexandre Bastos atuou como relator, sendo negado o provimento ao recurso, por unanimidade, nos termos de seu voto. Agravo de Instrumento n° 1406069-87.2022.8.12.0000 – As decisões liminar e final foram proferidas monocraticamente pelo Desembargador Alexandre Bastos, sendo ambas desfavoráveis ao município. Dessa forma, o Município reitera seu compromisso com a transparência e com o cumprimento dos princípios legais e éticos que orientam a administração pública, esclarecendo ainda, que não compactua com irregularidades eventualmente existentes na atuação do escritório, o que não se vislumbrou até o momento. O contrato com o referido escritório encerra em dezembro de 2024. Assim, uma possível renovação ocorrerá após o desenrolar das investigações, caso fique demonstrado que não houve participação ilícita do escritório em atividades judiciárias”.
