O código de conduta para o STF (Supremo Tribunal Federal) proposto pelo presidente da Corte, ministro Edson Fachin, já é uma tendência entre as principais democracias do Ocidente.
O texto defendido por Fachin utiliza, inclusive, a experiência do Tribunal Constitucional Federal da Alemanha como modelo. O documento determina, por exemplo, que juízes podem aceitar presentes ou benefícios, desde que “não prejudique a reputação do tribunal e não suscite dúvidas quanto à independência, imparcialidade, neutralidade e integridade de seus integrantes”.
O “STF alemão” também tem, nesse caso, a transparência como regra. Caso aceitem remuneração por participar de palestras, eventos ou publicações, os juízes devem divulgar qualquer rendimento recebido.
Quanto a eventos, o texto prevê que as ocasiões devem ser "compatíveis com a dignidade do cargo". Apesar da necessidade de divulgar a remuneração obtida com o evento, a Alemanha permite com que a organização que faz o convite arque com despesas de passagens, acomodação e alimentação.
Já no caso dos Estados Unidos, há também um código de conduta. Entre as principais determinações, o texto pontua sobre a “influência externa”. Segundo o código, um juiz não deve permitir que família e relações sociais, políticas e financeiras afetem seus julgamentos.
O documento autoriza os juízes a gerirem investimentos e a se engajarem em outras atividades remuneratórias, mas define que os magistrados devem se abster de transações financeiras e comerciais que explorem a sua posição ou relações comerciais contínuas com advogados que possam comparecer ao tribunal.
Na Itália, não há um código voltado especificamente para os tribunais superiores, mas para magistrados em geral.
O texto define orientações gerais, estabelecendo, por exemplo, que os juízes não emprestem o “prestígio” de seus cargos para promover interesses privados. Outra determinação é que os magistrados se abstenham de “qualquer interferência” em casos de promoções e atribuições de cargos.
O Conselho Superior da Magistratura da França também estabelece regras para seus juízes e procuradores. O “Compêndio das Obrigações Éticas do Judiciário” funciona como um guia sobre o que deve ou não ser feito pelos magistrados.
O documento determina explicitamente que os integrantes do Poder Judiciário não podem aceitar “qualquer presente ou benefício especial” que possa lançar dúvidas sobre a imparcialidade com que desempenham suas funções.
Além disso, os magistrados devem pedir para serem removidos ou se retirarem caso aparentem ter uma “conexão” com uma parte ou com seus respectivos advogados; ou “qualquer interesse” no processo que possam afetar o julgamento.
Um destaque para o código francês é a determinação voltada para redes sociais. De acordo com o documento, membros do Judiciário não são “internautas como qualquer outro” e devem ser “vigilantes” no uso das redes.
No Reino Unido, o “Guia para a Conduta Judiciária” define que qualquer atividade pessoal, profissional ou comercial dos magistrados não crie “conflito de interesses” com o cargo.
O guia estabelece que membros do Poder Judiciário não podem usar sua posição para receberem favores ou benefícios pessoais.
“Os titulares de cargos judiciais devem ter cuidado, portanto, em aceitar qualquer presente ou hospitalidade que possa parecer estar relacionada de alguma forma com o seu cargo judicial e que possa ser interpretado como uma tentativa de atrair boa vontade judicial ou favor”, diz o texto.
O documento fala especialmente em cautela quando diz respeito a atividades “promocionais” de sociedades de advogados ou associações profissionais.
Código de conduta para o STF
Conforme mostrou a CNN Brasil, o código costurado por Fachin prevê a divulgação obrigatória de verbas recebidas por ministros pela participação em eventos e palestras.
As regras também incluem quarentena de um ano para que ministros aposentados possam voltar a trabalhar em consultorias e pareceres, além de uma proibição permanente de advogar junto ao tribunal.
A “contenção” do Supremo e do Poder Judiciário já havia sido defendida por Fachin em sua posse como presidente da Corte, em setembro. No entanto, a ideia ganhou força depois que o ministro Dias Toffoli viajou para a Final da Libertadores, no Peru, no mesmo jatinho em que estava um dos advogados da defesa do caso do Banco Master.
A ação, que trata de um esquema de fraudes envolvendo o banco, está sob a relatoria de Toffoli no Supremo. O ministro, inclusive, já deu decisões favoráveis a pedidos da defesa. (Com CNN)
