A PGR (Procuradoria-Geral da República) pediu que o STF (Supremo Tribunal Federal) declare inconstitucionais as leis que liberam e regulamentam o funcionamento de bets no país. O procurador-geral da República, Paulo Gonet, também fez pedido cautelar, para uma decisão provisória, para que as normas questionadas tenham a eficácia suspensa, e com isso, a proibição das bets.
A ADI (ação direta de constitucionalidade), apresentada por Gonet na noite desta segunda, 11, considera que a legislação não atende aos requisitos mínimos de preservação de bens e valores da Constituição Federal.
O pedido de Gonet foi feito em meio às discussões sobre bets que acontecem no STF. Nesta segunda, o ministro Luiz Fux, disse que o julgamento sobre a lei que regula as apostas online, deve ser urgente. E sinalizou que a análise pode ficar para o primeiro semestre de 2025, ainda que avalie uma decisão liminar para suspender a lei. A fala aconteceu após uma audiência pública promovida pela Cort com especialistas e autoridades do governo para discutir o assunto.
“A legislação é insuficiente para proteger direitos fundamentais dos consumidores, em face do caráter predatório que o mercado de apostas virtuais ostenta. Além disso, o instrumento previsto em lei para admitir a exploração de loterias pelo Estado é constitucionalmente impróprio”, considerou Gonet no pedido.
A PGR considera inconstitucionais trechos das leis nº 14.790/2023, que tratam da modalidade das apostas de quota fixa, e nº 13.756/2018, que instituíram a nova modalidade de apostas. E também as portarias do Ministério da Fazenda que regulamentam a modalidade de apostas de quota fixa, aquelas que ocorrem sobre eventos reais ou virtuais em que é definido, no momento da efetivação da aposta, quanto o apostador poderá ganhar no caso de acerto.
No pedido, Gonet argumentou que a legislação das bets fere direitos sociais à saúde e à alimentação, direitos do consumidor, de propriedade, da criança e do adolescente, do idoso e da pessoa com deficiência.
