As empresas aéreas deverão explicar a implementação de uma nova categoria de tarifa, chamada de "básica", para o transporte de bagagens.
Recentemente, a Gol Linhas Aéreas e a Latam Airlines comunicaram a adoção de novas tarifas com restrições a uma segunda bagagem de mão, a partir deste mês.
A Fundação Procon de São Paulo enviou notificações para as empresas Azul, Gol e Latam, com prazo até a próxima segunda-feira (20) para recebimento das explicações.
“Por exemplo, se esse tipo de alteração vai implicar em uma diminuição da tarifa; qual seria o tipo de volume e peso vinculado ao preço; que tipo de modalidade de passagem ou composição de oferta vai ser atrelado a esse tipo de nova tarifa; como a empresa vai controlar na aeronave as disposições de mochilas, pequenas malas, no mesmo voo?”, disse a assessora técnica da Diretoria de Atendimento do Procon-SP, Renata Reis, à Agência Brasil.
Segundo ela, é importante que o consumidor seja devidamente orientado e tenha garantido seu direito de ter informações claras e prévias.
“Nós vamos analisar essas informações para verificar as implicações e se haverá necessidade de adoção de outras medidas ou de outras providências”, adiantou Renata Reis.
Segundo a Senacon (Secretaria Nacional do Consumidor) do Ministério da Justiça e Segurança Pública, Gol e Latam já foram notificadas para apresentar informações sobre a comercialização das tarifas sem franquia de bagagem de mão e sobre a visibilidade dada ao consumidor sobre essa medida.
Em nota, a Senacon reconhece que as empresas até podem estar legalmente amparadas, mas entende que a conduta não traz benefícios ao consumidor, e por isso merece revisão.
A Anac (Agência Nacional de Aviação Civil) enviou ofício às companhias aéreas Azul, Gol e Latam solicitando esclarecimentos sobre eventuais cobranças em voos internacionais. Na Latam, a medida já está em vigor, e a Gol anunciou que adotará a cobrança. A Azul informou que não cobrará pela bagagem de mão em voos internacionais.
O presidente da Anac, Tiago Faierstein, esclareceu que não há cobrança de bagagem de mão em voos domésticos, mas uma distinção entre mochilas e bagagens de mão de até 10 quilos, que são acomodadas no compartimento superior das aeronaves.
A Anac pretende entregar estudos técnicos para a construção de um projeto de lei no Congresso Nacional com o objetivo de levar a uma “regulação equilibrada, preservando tanto o direito dos passageiros quanto a competitividade das companhias aéreas”.
Já o ministro de Portos e Aeroportos, Silvio Costa Filho, declarou que a pasta reafirma o “compromisso com uma aviação mais justa, acessível e democrática para todos os brasileiros".
