O setor de comércio e serviços vai defender no texto da reforma tributária um regime especial para bares e restaurantes e o Imposto sobre Valor Agregado (IVA) mais alto para substituir a criação de um tributo seletivo. Os pontos vão ser discutidos nesta terça-feira (15) na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) e fazem parte das sugestões construídas pela União Nacional de Entidades do Setor de Comércio e Serviços (Unecs).
As principais demandas têm o objetivo de:
• manter a isenção de produtos que compõem a cesta básica;
• continuar com regimes especiais concedidos a bares e restaurantes;
• diminuir o tempo de transição dos novos impostos a serem implementados; e
• evitar que produtos e serviços do mesmo grupo de contemplados pela alíquota reduzida fiquem de fora das exceções.
Relator da reforma tributária no Senado, Eduardo Braga (MDB-AM) já demonstrou que não pretende reverter a decisão da Câmara de isentar impostos dos produtos da cesta básica. Por outro lado, adiantou que vai avaliar o custo-benefício de todas as medidas e só ampliar ou manter exceções se estiver claro o benefício. A posição foi ressaltada na última semana, durante encontro com representantes do setor, na FCS (Frente Parlamentar do Comércio, Serviços e Empreendedorismo).
"A sociedade brasileira quer transparência no custo-benefício de cada uma das exceções. Queremos aprovar de forma consciente e majoritária", afirmou Braga, garantindo, por outro lado, que o caminho a percorrer visa garantir que não haja aumento de impostos para nenhum setor.
Para isso, o relator afirma que levará em conta três estudos com os impactos: um do Ministério da Fazenda, outro do Ipea (Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada) e um último encomendado pelo senador ao TCU (Tribunal de Contas da União).
Regime diferenciado para hotelaria
Na Câmara, o setor de comércio e serviços conseguiu incluir segmentos no rol de alíquotas reduzidas. No entanto, sustenta que houve exclusões que estão gerando conflito. Um exemplo é o turismo, com previsão de, por Lei Complementar, criar regime diferenciado para hotelaria, parques de diversões e parques temáticos, mas não contemplando as agências de turismo. O mesmo ocorre quanto aos produtos de higiene pessoal, excluindo outros itens de higiene importantes para a saúde pública.
O presidente da Unecs (União Nacional da Entidade de Comércio e Serviços), João Galassi, deu sinais de que há abertura, por parte do relator, de expandir o texto das exceções no rol de higiene, o que poderia, por exemplo, incluir água sanitária, sabão e desinfetante.
"O que está sendo definido na reforma são as diretrizes básicas. Produtos serão discutidos em lei complementar", ponderou Galassi. (R7)