A Câmara Municipal de Campo Grande aprovou, na sessão de ontem (11), um pacote de projetos que autoriza a doação de áreas públicas com foco em habitação social, incentivo à atividade econômica e fortalecimento da estrutura do Judiciário na Capital.
As propostas foram votadas em regime de urgência e discussão única.
O principal destaque é a autorização para a doação de dois terrenos no Jardim Noroeste ao FAR (Fundo de Arrendamento Residencial), representado pela Caixa Econômica Federal, viabilizando a construção de 50 casas populares pelo programa Minha Casa, Minha Vida.
As moradias serão destinadas a famílias com renda de até R$ 2,8 mil e têm como finalidade o reassentamento da comunidade Água Funda, formada majoritariamente por famílias indígenas em situação de vulnerabilidade.
O novo loteamento receberá o nome de Nelson Moreira, em homenagem a um líder comunitário da região, e integra a política habitacional do município voltada à redução do déficit de moradia e à regularização de áreas ocupadas.
Polo Empresarial Oeste
Na mesma sessão, os vereadores aprovaram a doação de uma área localizada no Polo Empresarial Oeste, no Núcleo Industrial, à empresa Ferro e Aço Indústria, Comércio e Serviços de Ferros LTDA. A medida está inserida no Prodes (Programa de Incentivos para o Desenvolvimento Econômico e Social de Campo Grande) e tem como objetivo fomentar investimentos, geração de empregos e ampliação da atividade industrial na Capital.
Também avançou o projeto que autoriza a doação de uma área no Jardim dos Estados ao Governo do Estado de Mato Grosso do Sul para a construção do Fórum Criminal da Comarca de Campo Grande.
O terreno fica no cruzamento da Rua Barão do Rio Branco com a Rua Bahia. A proposta prevê a melhoria da infraestrutura do Poder Judiciário e a valorização urbanística da região central.
Durante a tramitação, o texto recebeu emenda do vereador Carlos Augusto Borges, o Carlão, que proíbe a alienação, cessão ou transferência do imóvel sem autorização prévia do Município e aprovação da Câmara, reforçando o controle público sobre a destinação da área.
Com as aprovações, o Legislativo municipal autoriza o Executivo a avançar em projetos considerados estratégicos para a política habitacional, o desenvolvimento econômico e a organização institucional de Campo Grande.
