Hoje está completando dois meses desde a assinatura do decreto que instituiu o Habite-se Declaratório pela Prefeitura de Campo Grande, por meio da Semades (Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Gestão Urbana e Desenvolvimento Econômico, Turístico e Sustentável).
A medida objetiva facilitar a regularização de edificações, reduzindo a burocracia e acelerando o processo de emissão do documento. No dia 6 de fevereiro, foi dado início a uma força-tarefa que segue até o dia 20 para atender aos processos protocolados durante a vigência da Lei Complementar n.º 476, conhecida como Lei da Anistia.
A lei permitiu que proprietários de imóveis clandestinos ou irregulares solicitassem sua regularização junto ao município. Durante esse período, foram protocolados 5.357 processos para análise pela equipe da Semades.
O secretário municipal Ademar Silva Junior destaca que a nova modalidade veio para facilitar a vida de profissionais da construção civil e proprietários de imóveis.
“Essa iniciativa agiliza o processo de regularização de imóveis em Campo Grande. O que antes levava mais de 30 dias agora pode ser resolvido em até três dias”, afirmou o secretário.
Com o mutirão, a Prefeitura busca reduzir a espera dos proprietários que aguardam a regularização de suas edificações construídas sem a emissão do Alvará de Construção. Após essa regularização urbanística, será possível emitir a Carta de Habite-se. Além de garantir a legalidade dos imóveis, a medida facilita transações imobiliárias e o acesso a financiamentos.
Os interessados podem acompanhar o andamento de seus processos pelo site da Semades ou pelo e-mail: habitese@semadur.campogrande.ms.gov.br.
Para ser beneficiado com a medida, é obrigatório que os empreendimentos sejam uniresidenciais ou multiresidenciais, com no máximo cinco unidades. Residências unifamiliares ou pequenos condomínios também podem receber o benefício. Desde a implantação, a Prefeitura recebeu 132 solicitações da Carta de Habite-se por e-mail.
Se você se enquadra nos requisitos, veja como solicitar o Habite-se Declaratório acessando aqui https://www.campogrande.ms.gov.br/semadur/termos-de-referencia-superintendencia-de-fiscalizacao-e-gestao-urbanistica-sufgu e já separe os documentos necessários para preencher o requerimento.
Atestado de pré-análise assinado, junto com os documentos exigidos no termo de referência para emissão da Carta de Habite-se Declaratória;
Laudo técnico fotográfico, especificando os acabamentos executados, conforme o Manual de Cadastro Técnico;
O Atestado de Conformidade Urbanística também deve ser acompanhado do Atestado de pré-análise e seguir o modelo disponibilizado no site da Semades.
Lembrando que o pedido deve ser feiro após o responsável técnico pela execução da obra ou o profissional encarregado da regularização já ter preenchido a Declaração de Conclusão de Obra e o Atestado de Conformidade Urbanística, seguindo os modelos disponibilizados no site.
Além disso, todas as solicitações passarão por auditoria da Semades, que analisará a documentação e poderá solicitar informações ou ajustes conforme as normas urbanísticas e ambientais vigentes.
“Com o crescimento das construções na cidade, o Habite-se Declaratório surge como uma solução moderna e eficiente, permitindo que mais moradores entrem em seus imóveis de forma regularizada e dentro das normas legais”, frisa a prefeita de Campo Grande, Adriane Lopes.
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