O vereador Laudir Munaretto (MDB), da Câmara de Dourados, defende averbação de tempo de contribuição previdenciária de servidores públicos detentores de dois cargos, no município.
Ele apresentou na última terça-feira (20) uma indicação nesse sentido ao Executivo Municipal solicitando um Projeto de Lei Complementar.
A iniciativa autoriza que o município contabilize as contribuições feitas ao Regime Geral de Previdência, cuja Certidão de Tempo de Contribuição não considere o respectivo período sob alegação de concomitância.
Isso deverá ser aplicado para fins de concessão de benefícios previdenciários, nos casos de cargos acumuláveis, na forma da Constituição (Art. 37, XVI).
Com isso, os tempos de contribuições serão contados separadamente, para cada cargo, desde que se comprovem derivar do exercício de cargos acumuláveis.
Para isso, poderá ser necessário apresentar prova documental, como termo de posse, holerites, folha de frequência e comprovantes de recolhimento das contribuições na forma da legislação federal e estadual.
“A pedido dos servidores, estou solicitando o estudo desse Projeto de Lei Complementar, considerando o montante recolhido durante o período de contribuição, visando aumentar o valor da aposentadoria ou adiantar o recebimento”, comentou Laudir.