Conjuntura - o 1º Site Político de MS
O 1º site político de Mato Grosso do Sul | Domingo, 22 de novembro de 2026
Política

TST impõe regras para bloqueio de CNH de devedores

É a primeira manifestação do colegiado, responsável por uniformizar a jurisprudência

De Brasília 
04/04/23 às 13h56
Audiência durante sessão do Tribunal Superior do Trabalho (Divulgação)

O TST (Tribunal Superior do Trabalho) impôs limites ao uso das medidas de execução para cobrança de dívidas — como bloqueio de cartão de crédito, da habitação (CNH) e de passaporte.

É a primeira manifestação do colegiado, responsável por uniformizar a jurisprudência, após decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) sobre o assunto. Em fevereiro, os ministros decidiram que a aplicação das medidas é válida, desde que não avance sobre direitos fundamentais e observe os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.

No TST, os julgadores seguiram, por unanimidade, o voto do relator, ministro Douglas Alencar Rodrigues. 

Para ele, essas medidas só devem ser aplicadas em caráter excepcional ou subsidiário, quando as vias típicas de execução não surtirem efeito, como tentativas de bloqueio de dinheiro, automóvel, imóvel ou outros bens.

CONTINUA DEPOIS DA PUBLICIDADE
Últimas em Política
VER TODAS AS NOTÍCIAS
Conjuntura - o 1º Site Político de MS
O 1º site político de Mato Grosso do Sul
Conjuntura Online - Copyright © 2004-2026. Todos os direitos reservados.