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Política

STF retoma hoje o julgamento sobre descriminalização do porte de drogas

Caso tem quatro votos para deixar de se considerar crime o porte de maconha para consumo próprio

De Brasília 
17/08/23 às 07h30
Ministros durante sessão plenária (Carlos Moura/SCO/STF)

O STF (Supremo Tribunal Federal) retoma nesta quinta-feira (17), a partir das 14h, o julgamento do processo que discute a descriminalização do porte de drogas para consumo próprio.

O julgamento havia sido suspenso em 2 de agosto após o relator da ação, ministro Gilmar Mendes, pedir à então presidente da Corte, Rosa Weber, o adiamento da continuidade do caso. A devolução do caso para apreciação dos magistrados aconteceu em 8 de agosto.

Na última sessão, o ministro Alexandre de Moraes votou para não ser considerado mais crime o porte de maconha para consumo pessoal.

Agora, são quatro votos para que o porte de maconha para consumo próprio deixe de ser considerado crime. Além de Moraes, votaram nesse sentido, em 2015, Edson Fachin e Luís Roberto Barroso. Gilmar Mendes votou para descriminalizar o porte para consumo pessoal de forma ampla, sem especificar drogas.

A apreciação gira em torno da constitucionalidade do artigo 28 da Lei de Drogas, de 2006. A norma estabelece que é crime adquirir, guardar ou transportar drogas para consumo pessoal.

O caso tem repercussão geral reconhecida, ou seja, o entendimento firmado pelo STF neste julgamento deverá balizar casos similares em todo o país. (CNN)

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