Tramita na Alems (Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul) o Projeto de Lei 191/2023, de autoria do deputado Neno Razuk (PL), que prevê a suspensão do credenciamento de instituições privadas que negarem matrícula aos alunos com deficiência ou transtornos do neurodesenvolvimento, no Estado.
A matéria segue para análise da CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação).
No ato da solicitação negada, o documento deverá será assinado pelo responsável da instituição e ser entregue ao pai ou responsável do aluno, que poderá efetuar uma denúncia pelos canais para da SED (Secretaria de Estado de Educação) e efetuar uma denúncia, anexando toda a documentação comprobatória para averiguação do Estado.
“A educação é um direito fundamental de todo indivíduo e deve ser garantido e protegido pelo Estado. Infelizmente, ainda existem casos em que escolas particulares negam matrícula a estudantes por deficiências físicas ou intelectuais. Essa prática discriminatória é inaceitável e fere os princípios fundamentais de igualdade e inclusão", justificou o autor da matéria, Neno Razuk.