A proposta do governo que cria a Unidade Nacional de Estrangeiros e Fronteiras de Portugal dentro da PSP (Polícia de Segurança Pública) foi aprovada no Parlamento com ajuda dos votos da ultradireita.
Chega, de extrema-direita, e o bloco governista da AD (Aliança Democrática), de centro-direita, são as maiores forças da Casa.
A unidade policial para controle de imigrantes é uma das propostas integrantes do pacote anti-imigração, que teve a primeira votação no Parlamento adiada.
A nova competência da polícia foi aprovada em projeto distinto. Agora, será debatida em comissão junto com proposta semelhante do Chega antes de começar a valer.
Imigrantes, especialistas e juristas dizem que a proposta, que já foi rejeitada na legislatura anterior do Parlamento, pode criar um ambiente de Estado policial em Portugal.
Primeiro-ministro reeleito em maio pela AD, Luís Montenegro disse em um congresso na Espanha no último fim de semana:
— Mudamos as regras de imigração, queremos mais segurança nas ruas, mais autoridade para a polícia, um sistema de justiça que funcione.
Segundo disse ao Portugal Giro a jurista portuguesa Isabel Comte, a fiscalização aos imigrantes irregulares será mais intensa, com abordagens nas ruas.
— O projeto quer aproveitar o efetivo da PSP (Polícia de Segurança Pública) para uma tarefa que será fiscalizar pessoas estrangeiras em território nacional — disse Comte.
A jurista, que nasceu na França e é filha de pais portugueses imigrantes, explicou que a polícia francesa e de outros países já têm esta prerrogativa que Portugal quer reproduzir.
— Será possível interpelar as pessoas nas ruas para que mostrem seus documentos e para verificar se estão em situação regular. Para nós aqui em Portugal, é novidade.
Como publicou o Portugal Giro, o músico brasileiro Ivo de Souza foi o primeiro estrangeiro a receber uma notificação da PSP após o governo da Aliança Democrática apertar as regras de imigração.
Ivo foi agredido em Lisboa e recebeu uma notificação para abandono voluntário em 20 dias na delegacia. Ele recorreu e teve sucesso.
Os documentos de Ivo foram verificados pela PSP em um caso específico, mas, com a alteração na Lei de Estrangeiros feita pelo governo, a abordagem será aleatória.
Quando anunciou a atualização para 40 mil imigrantes notificados para abandono voluntário do país, o governo admitiu que não tem estrutura para, caso seja necessário após esgotar todos os recursos, expulsar os considerados irregulares.
Segundo o projeto do governo, são competências da nova unidade policial:
1- Fiscalizar a permanência de cidadãos estrangeiros em território nacional na área de jurisdição da PSP.
2- Instruir e gerir os processos de afastamento coercivo, expulsão, readmissão e retorno voluntário de cidadãos estrangeiros, bem como elaborar normas técnicas com vista à uniformização de procedimentos.
3- Executar as decisões prévias de afastamento coercivo emitidas pela entidade competente e as decisões judiciais de expulsão de cidadãos estrangeiros a concretizar por via aérea.
4- Assegurar a execução dos processos de afastamento coercivo, expulsão, readmissão e retorno voluntário, a concretizar por via aérea.
5- Promover, na área de jurisdição da PSP, a realização de operações conjuntas com serviços ou forças de segurança congêneres, nacionais ou estrangeiros. (Com Portugal Giro/O Globo)
