A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado analisa nesta quarta-feira (20) a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que estabelece autonomia financeira ao BC (Banco Central).
O texto, que estava parado desde 2023, inclui também a constitucionalização do Pix como sistema gratuito de pagamentos.
A PEC propõe que o BC possa gerar e administrar sua própria receita orçamentária, sem depender diretamente do orçamento da União.
O CMN (Comitê Monetário Nacional), formado por representantes da Fazenda, Planejamento e do próprio BC, ficaria responsável por definir o orçamento anual da instituição, explica o analista de economia da CNN Gabriel Monteiro, durante o CNN Novo Dia.
Proteção ao sistema de pagamentos
Após discussões sobre possíveis taxações e mudanças regulatórias no Pix, o texto incluiu o sistema de pagamentos instantâneos na Constituição. A medida visa garantir que o serviço permaneça gratuito e sob administração exclusiva do Banco Central, especialmente após críticas recentes dos Estados Unidos ao sistema brasileiro de pagamentos.
A proposta encontra resistência do sindicato dos servidores do BC, que argumenta que a autonomia financeira poderia expor a instituição a interesses do setor bancário privado. Por outro lado, defensores da medida, incluindo Gabriel Galípolo, afirmam que a mudança fortaleceria a autonomia na tomada de decisões de política monetária e evitaria a interrupção de programas regulatórios devido a cortes orçamentários.
Nos últimos anos, o BC enfrentou reduções em seu orçamento e no número de servidores, situação que poderia ser amenizada com a aprovação da PEC. A proposta também inclui a revisão de regras eleitorais e partidárias, embora estas não estejam diretamente relacionadas à questão da autonomia financeira da instituição. (Com CNN)
